| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º153/2003 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.528 DE 23/12/2002". |
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CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-30% “E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS cespe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.658 DE 23/12/2003 ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º = Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.528 de 23/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) funcionário para a exercer a função de mestre de obra, através da Secretaria Municipal de obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e por prazo determinado, no máximo até 31/12/2004, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no caput deste artigo. Art. 2º — Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º - A alteração do artigo 1º da presente Lei, se faz necessário devido a necessidade da continuação das obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras, no atendimento dos casos de emergências do Município e por não possuirmos aprovados na lista do último concurso. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 20083. E YO (4/77 Ao ER ADÃO TADRA [LAATSCH Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 2310272003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal dk Administração aca .. 1 - Fax 6223848 - CGCIME 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E-mail leis pme.sc.gov.br