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norma nº 3658/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3658 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º153/2003 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.528 DE 23/12/2002".
native_id5356

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CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-30%
“E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
cespe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.658 DE 23/12/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º = Fica alterado o art. 1º da Lei n.º 3.528 de
23/12/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar 01 (um)
funcionário para a exercer a função de mestre de
obra, através da Secretaria Municipal de obras e
Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e
por prazo determinado, no máximo até 31/12/2004,
para trabalhar no atendimento aos casos
emergênciais para a realização de obras no
Município junto a secretaria referida no caput
deste artigo.
Art. 2º — Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - A alteração do artigo 1º da presente Lei, se faz
necessário devido a necessidade da continuação das obras
realizadas pela Secretaria Municipal de Obras, no atendimento
dos casos de emergências do Município e por não possuirmos
aprovados na lista do último concurso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 20083.
E
YO
(4/77 Ao ER
ADÃO TADRA [LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 2310272003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal dk Administração
aca
..
1 - Fax 6223848 -
CGCIME 83.102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E-mail leis pme.sc.gov.br

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