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norma nº 3676/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3676 / 2004
Date 2004-02-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º154/2003 QUE "ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003".
native_id5357

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.676 de 17/02/2004
ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003
O Povo do Município de Canoinhas,
Câmara de Vereadores,
Municipal,
aprovou,
em seu nome,
Es
por seus representantes na
e eu, ORLANDO KRAUTLER,
sanciono a seguinte:
Prefeito
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de 31/03/2003,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -—- As contratações previstas no art. 1º terão
validade até 30/06/2004.
Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessário para a continuação das obras realizadas pela Secretaria
Municipal de Obras, conforme convênio firmado com o Estado de Santa
Catarina e conforme contrato firmado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sSc,
17 de fevereiro de 2004
CJ aà —, (4
RAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/02/2004.
MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal ide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83. 102 384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 8622-3848 -
E-mail leisOpme.sc.gov br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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