| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º154/2003 QUE "ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.676 de 17/02/2004 ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003 O Povo do Município de Canoinhas, Câmara de Vereadores, Municipal, aprovou, em seu nome, Es por seus representantes na e eu, ORLANDO KRAUTLER, sanciono a seguinte: Prefeito LEI Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de 31/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º -—- As contratações previstas no art. 1º terão validade até 30/06/2004. Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz necessário para a continuação das obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras, conforme convênio firmado com o Estado de Santa Catarina e conforme contrato firmado pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sSc, 17 de fevereiro de 2004 CJ aà —, (4 RAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/02/2004. MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal ide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83. 102 384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov br CEP 89460-000 SANTA CATARINA