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norma nº 3657/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3657 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º155/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003".
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI N.º 3.657 DE 23/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEI
MUNICIPAIS N.º 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar pelo prazo de até 31/12/2004, os efeitos
da Lei Municipal n.º 3.538 de 22/01/2003, que “Autoriza a
contratação de três funcionários por prazo determinado”, e da
Lei n.º 3.539 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de até
vinte e seis funcionários por tempo determinado”.
Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessária devido a continuação das obras em que as leis citadas
se referem e por não possuirmos aprovados na lista do último
concurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003.
Prefeito em HExercício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 23/12R/20083.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br
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