| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º155/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003". |
| native_id | 5358 |
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI N.º 3.657 DE 23/12/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DAS LEI MUNICIPAIS N.º 3.538 E 3.539 DE 22/01/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de até 31/12/2004, os efeitos da Lei Municipal n.º 3.538 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de três funcionários por prazo determinado”, e da Lei n.º 3.539 de 22/01/2003, que “Autoriza a contratação de até vinte e seis funcionários por tempo determinado”. Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz necessária devido a continuação das obras em que as leis citadas se referem e por não possuirmos aprovados na lista do último concurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2003. Prefeito em HExercício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12R/20083. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA