| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º156/2003 QUE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "MECÂNICA LIMA E CASTRO LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' VERNO B E CANOINHAS RA LEI Nº 3.648 de 23/12/2003 e CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "MECÂNICA LIMA E essas CASTRO LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA "MECÂNICA LIMA E CASTRO LTDA", inscrita no CNPJ sob nº 05.062.199/0001-04, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42203159696, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.000,00m? (um mil metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa com sua atividade em serviços de manutenção, reparação, eletrônica automóveis e comercialização de peças e acessórios para veículos. Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. AZt. 4º <= Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. mem O a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 7 E-meiHéisO)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 j SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS anão SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O cual À CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” pra e vaf q pon Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data dO formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da cessionários. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei 3.603/2003, qual reverte o imóvel ao Município. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2008. tOPA EMATSCH Prefeito Êm Exercício Esta Lei foi registradhk e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em|23/12/20083. MARILEI DE J. PERNIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA