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norma nº 3648/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3648 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º156/2003 QUE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "MECÂNICA LIMA E CASTRO LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5360

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
VERNO B E
CANOINHAS
RA
LEI Nº 3.648 de 23/12/2003 e
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "MECÂNICA LIMA E essas
CASTRO LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos,
com a EMPRESA "MECÂNICA LIMA E CASTRO LTDA", inscrita no CNPJ sob
nº 05.062.199/0001-04, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42203159696, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 1.000,00m? (um mil metros quadrados), parte de
uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil,
novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
situada no lugar denominado “Invernada”, neste Município de
Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira,
Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse
provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
com sua atividade em serviços de manutenção, reparação, eletrônica
automóveis e comercialização de peças e acessórios para veículos.
Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
AZt. 4º <= Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
apresentado, poderá o poder público, através de lei específica,
promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
mem O a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 7 E-meiHéisO)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 j SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” pra
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pon
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data dO
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
cessionários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei
3.603/2003, qual reverte o imóvel ao Município.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2008.
tOPA EMATSCH
Prefeito Êm Exercício
Esta Lei foi registradhk e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em|23/12/20083.
MARILEI DE J. PERNIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
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