| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º157/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A". |
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o cesta o A RACDENEE RE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.665 DE 23/01/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. ຠ-. Fiça o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Empresa Industrial e Comercial Fuck Ltda, para atendimento de crianças de O à 6 anos de idade. Parágrafo único - Fica garantido o atendimento de crianças da comunidade próxima, mesmo que não sejam filhos de funcionários, até o limite de vinte por cento das vagas. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar: I — U4 Professores, com 20 horas semanais; II -— 01 Professor de educação física, com 20 horas semanais; III - 01 Merendeira , 40 horas semanais; IV -— 01 Servente, 40 horas semanais; Art. 3º - O Presente convênio iniciará em 04/02/2004, com prazo indeterminado. Art. 4º - O Município realizará diretamente o atendimento e a administração do atendimento, ficando vedada a terceirização. Art. 5º —- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004. LANDO KRAUTLER AM Préfeito | Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 3/01/2004. 5 gatos, | / É ad a p MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 6622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA