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norma nº 3665/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3665 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º157/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A".
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o cesta
o A RACDENEE
RE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.665 DE 23/01/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. ຠ-. Fiça o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênio com a Empresa Industrial e
Comercial Fuck Ltda, para atendimento de crianças de O à 6 anos
de idade.
Parágrafo único - Fica garantido o atendimento de
crianças da comunidade próxima, mesmo que não sejam filhos de
funcionários, até o limite de vinte por cento das vagas.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado
o Poder Executivo Municipal a contratar:
I — U4 Professores, com 20 horas semanais;
II -— 01 Professor de educação física, com 20 horas semanais;
III - 01 Merendeira , 40 horas semanais;
IV -— 01 Servente, 40 horas semanais;
Art. 3º - O Presente convênio iniciará em 04/02/2004, com
prazo indeterminado.
Art. 4º - O Município realizará diretamente o atendimento
e a administração do atendimento, ficando vedada a
terceirização.
Art. 5º —- As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 23 de janeiro de 2004.
LANDO KRAUTLER AM
Préfeito |
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 3/01/2004.
5 gatos, |
/ É ad a p
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 6622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br
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