| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º158/2003 QUE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA "JOSÉ RICARDO DE MATOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.647 de 23/12/2003 o eo AERO CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "JOSÉ RICARDO D E MATOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA "JOSÉ RICARDO DE MATOS", inscrita no CNPJ sob nº 04.469.553/0001-49, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42103102684, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3.080, 00m* (três mil e oitenta metros quadrados), parte de uma área maior de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrado), situada no lugar denominado “Gralha”, neste Município de Canoinhas, no Bairro Água Verde, conforme mapa anexo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 19.849. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa com sua atividade em fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 7 E-mail tefS(Opmc.sc.gov. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ef SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” o a a ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe sé alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da cessionários. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei 3.568/2003, qual reverte o imóvel ao Município. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2005. Prefeito éêm Exercício Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23/12/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipkl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(ODpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA