br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3647/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º158/2003 QUE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA "JOSÉ RICARDO DE MATOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.647 de 23/12/2003 o eo AERO
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "JOSÉ RICARDO D E
MATOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos,
com a EMPRESA "JOSÉ RICARDO DE MATOS", inscrita no CNPJ sob nº
04.469.553/0001-49, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42103102684, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 3.080, 00m* (três mil e oitenta metros
quadrados), parte de uma área maior de 72.600,00m2 (setenta e dois
mil e seiscentos metros quadrado), situada no lugar denominado
“Gralha”, neste Município de Canoinhas, no Bairro Água Verde,
conforme mapa anexo, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 19.849.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
com sua atividade em fabricação de móveis com predominância de
madeira.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
apresentado, poderá o poder público, através de lei específica,
promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 7 E-mail tefS(Opmc.sc.gov. br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ef SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
o a a
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe sé
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
cessionários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei
3.568/2003, qual reverte o imóvel ao Município.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2005.
Prefeito éêm Exercício
Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 23/12/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipkl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(ODpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →