| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º097/2003 QUE "CRIA CARGOS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.611 DE 26/09/2003 CRIA CARCO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter melhores condições de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, dando possibilidade na manutenção do Pronto Atendimento - PA, sendo os seguintes: FUNÇÃO Nº VAGAS | VENCIMENTO (R$)| CARGA HORÁRIA L + | POR SEMANA ENFERMEIRO 02 1.326,34 40 AUXILIAR ENFERMAGEM 04 654,58 40 AUXILIAR DE SUPORTE DO 04 654,58 40 PRONTO ATENDIMENTO Art. 2º - As vagas constante neste Projeto deverão ser preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do último concurso público para as determinadas áreas. Art. 3º - As vagas criadas no Art. 1. não preenchidas na forma do Art. 2., poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. Art. 4º -— As despesas constantes da presente leií correrão por conta de dotações específicas do orçamento. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003. Esta Lei foi registrâda e publ Municipal de Administração icada junto a Secretaria m 26/09/2008. | Po Lu MARILEI DE Jg. EREIRA SCHLICKMANN Secretaria Munici de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA