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norma nº 3611/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3611 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º097/2003 QUE "CRIA CARGOS E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5363

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.611 DE 26/09/2003
CRIA CARCO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter
melhores condições de funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dando possibilidade na manutenção do Pronto Atendimento -
PA, sendo os seguintes:
FUNÇÃO Nº VAGAS | VENCIMENTO (R$)| CARGA HORÁRIA
L + | POR SEMANA
ENFERMEIRO 02 1.326,34 40
AUXILIAR ENFERMAGEM 04 654,58 40
AUXILIAR DE SUPORTE DO 04 654,58 40
PRONTO ATENDIMENTO
Art. 2º - As vagas constante neste Projeto deverão ser
preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de
classificação do último concurso público para as determinadas
áreas.
Art. 3º - As vagas criadas no Art. 1. não preenchidas na
forma do Art. 2., poderão ser preenchidas em caráter excepcional
e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei Municipal nº 3.038/99.
Art. 4º -— As despesas constantes da presente leií
correrão por conta de dotações específicas do orçamento. |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 1º de agosto de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003.
Esta Lei foi registrâda e publ
Municipal de Administração
icada junto a Secretaria
m 26/09/2008.
|
Po
Lu
MARILEI DE Jg. EREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Munici de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA

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