| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º098/2003 QUE "CONCEDE TEMPORARIAMENTE A UTILIZAÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO TERÉZIO DE CARVALHO AO ESTADO DE SANTA CATARINA". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.627 de 20/11/2003 CONCEDE TEMPORARIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder temporariamente as dependências do Estádio Municipal Benedito de Therézio de Carvalho, ao Estado de Santa Catarina, para a instalação por este, de forma provisória, da Escola de Educação Básica Almirante Barroso. Art. 2º - A autorização prevista nesta lei, irá perdurar enquanto ocorrer a reforma do acima citado educandário. Art. 3 º - A Fundação municipal de Esporte, continuará com suas atividades e instalações no Estádio municipal, de forma independente da área a ser ocupada provisoriamente pelo Estado. Art. 4º - as eventuais reformas que se façam necessárias nas edificações do estádio, para adequá-las em salas de aula, serão de responsabilidade e de custos exclusivos do Estado de Santa Catarina, ao qual caberá a adoção de todas as medidas técnicas e legais necessárias à regularização e segurança da obra. Art. 5º - Será de inteira responsabilidade do Estado de Santa Catarina, a segurança dos alunos, professores, , Rua Felipe Schmidt 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” funcionários e cidadãos que utilizem as instalações provisórias do educandário. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003. » , <casl SfTANDO KRA Prefeifo Esta Lei foi registrada e publicadáã, junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/11/2003. E 1 Na MARILEI DE J. P EIRA SCHLICKMANN Secretaria Municiphl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc. gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA