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norma nº 3627/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3627 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º098/2003 QUE "CONCEDE TEMPORARIAMENTE A UTILIZAÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO TERÉZIO DE CARVALHO AO ESTADO DE SANTA CATARINA".
native_id5364

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.627 de 20/11/2003
CONCEDE TEMPORARIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder temporariamente as
dependências do Estádio Municipal Benedito de Therézio de
Carvalho, ao Estado de Santa Catarina, para a instalação por
este, de forma provisória, da Escola de Educação Básica
Almirante Barroso.
Art. 2º - A autorização prevista nesta lei, irá perdurar
enquanto ocorrer a reforma do acima citado educandário.
Art. 3 º - A Fundação municipal de Esporte, continuará com
suas atividades e instalações no Estádio municipal, de forma
independente da área a ser ocupada provisoriamente pelo Estado.
Art. 4º - as eventuais reformas que se façam necessárias
nas edificações do estádio, para adequá-las em salas de aula,
serão de responsabilidade e de custos exclusivos do Estado de
Santa Catarina, ao qual caberá a adoção de todas as medidas
técnicas e legais necessárias à regularização e segurança da
obra.
Art. 5º - Será de inteira responsabilidade do Estado de
Santa Catarina, a segurança dos alunos, professores, ,
Rua Felipe Schmidt 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
funcionários e cidadãos que utilizem as instalações provisórias
do educandário.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 20 de novembro de 2003.
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SfTANDO KRA
Prefeifo
Esta Lei foi registrada e publicadáã, junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/11/2003.
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MARILEI DE J. P EIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municiphl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc. gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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