| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º099/2003 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA "RUEU SHOP INDUSTRIA DE COMERCIO DE TRATORES"". |
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snes x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.612 de 26/09/2003 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA “RUEU SHOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação, com a empresa “RUEU SHOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES LTDA”, inscrita no CNPJ sob nº 02.976.708/0001- 08, e registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 41204031986, de uma área de terras com 67.769,72m? (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados), parte de uma área total de 117.437,98m2 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros e noventa e oito decímetros quadrado), situado nesta cidade, no Bairro Campo D'Agua Verde, com 23,00m de frente para a Av. Expedicionários, ao lado esquerdo faz divisa com Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda, ao lado direito com a Rua Júlio Budant Neto e fundos com a Rua Bento de Lima, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.124 Art. 2º - A área constante do artigo 1º destina-se unicamente para a instalação de uma empresa de Importação e Exportação de Máquinas, Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais e Agrícolas, Peças e Acessórios Industriais e Agrícolas. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o cronograma abaixo especificado, dentro das especificações constantes do projeto apresentado pela própria empresa: I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento di ) pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anof, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 2 a “Departamento de Leis e Decretos” = contar da data de complementação da doação de área tota Edo descritivo no projeto; III - havendo necessidade, fica o Município responsável pela efetivação posterior da referida doação até a área total de 120.000,00m2 (cento e vinte mil metros quadrado), com a apresentação de projeto específico e aprovação legislativa; IV - O prazo para conclusão do projeto será de 5 (cinco) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Parágrafo Único: A empresa em questão poderá alterar o projeto conforme a sua necessidade de mercado. Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor do Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades imóvel urbano e pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo acima. Art. 5º - Ocorrendo a reversão da doação, as benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel, ou um acordo entre as partes o qual o Município o indenizará. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003 a Esta Lei foi registradá e Ci junto a Secretaria Municipal de Administração em/26/09/2003. ) 4 MARILEI DE J. REIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone E 7) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 89460-000 SANTA CATARINA