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norma nº 3612/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3612 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º099/2003 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA "RUEU SHOP INDUSTRIA DE COMERCIO DE TRATORES"".
native_id5365

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snes x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.612 de 26/09/2003
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA “RUEU SHOP
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRATORES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover a doação, com a empresa “RUEU SHOP INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE TRATORES LTDA”, inscrita no CNPJ sob nº 02.976.708/0001-
08, e registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 41204031986, de
uma área de terras com 67.769,72m? (sessenta e sete mil, setecentos
e sessenta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados),
parte de uma área total de 117.437,98m2 (cento e dezessete mil,
quatrocentos e trinta e sete metros e noventa e oito decímetros
quadrado), situado nesta cidade, no Bairro Campo D'Agua Verde, com
23,00m de frente para a Av. Expedicionários, ao lado esquerdo faz
divisa com Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda, ao lado direito com
a Rua Júlio Budant Neto e fundos com a Rua Bento de Lima, conforme
mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
20.124
Art. 2º - A área constante do artigo 1º destina-se unicamente
para a instalação de uma empresa de Importação e Exportação de
Máquinas, Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais e
Agrícolas, Peças e Acessórios Industriais e Agrícolas.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o cronograma abaixo especificado, dentro das
especificações constantes do projeto apresentado pela própria
empresa:
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento di )
pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anof,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 2 a
“Departamento de Leis e Decretos” =
contar da data de complementação da doação de área tota Edo
descritivo no projeto;
III - havendo necessidade, fica o Município responsável pela
efetivação posterior da referida doação até a área total de
120.000,00m2 (cento e vinte mil metros quadrado), com a apresentação
de projeto específico e aprovação legislativa;
IV - O prazo para conclusão do projeto será de 5 (cinco)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Parágrafo Único: A empresa em questão poderá alterar o
projeto conforme a sua necessidade de mercado.
Art. 4º - Fica operada a reversão automática em favor do
Município de Canoinhas, pelo não uso para as finalidades imóvel
urbano e pelo não cumprimento do prazo previsto no artigo acima.
Art. 5º - Ocorrendo a reversão da doação, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel, ou um
acordo entre as partes o qual o Município o indenizará.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003
a
Esta Lei foi registradá e Ci junto a Secretaria
Municipal de Administração em/26/09/2003.
)
4
MARILEI DE J. REIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
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