| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º159/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos CANOINHAS LEI Nº 3.640 de 17/12/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos ” dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, para atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais da nossa comunidade. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar: I - 01 Assistente Social com 20 horas semanais; II - 01 Psicólogo com 10 horas semanais; III 01 Fisioterapeuta com 30 horas semanais; IV - 02 serventes com 40 horas semanais cada um; V -—- 07 Professores com 20 horas semanais cada um; VI - Ol Fonodióloga com 20 horas semanais, no período matutino; VII -— 01 Fonodióloga com 20 horas semanais no período vespertino; VIII - 01 Motorista com 40 horas semanais. Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 17 de fevereiro de 2004 até 12 de dezembro de 2004. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003. Ga PL FORA LÃ? - Prefeitb em Exercício Esta Lei foi registradh e publicada | junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2003. a" | | MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipál de Administração mm Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA