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norma nº 3640/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3640 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º159/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE".
native_id5366

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
LEI Nº 3.640 de 17/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos
” dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, para atendimento de pessoas
portadoras de necessidades especiais da nossa comunidade.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a contratar:
I - 01 Assistente Social com 20 horas semanais;
II - 01 Psicólogo com 10 horas semanais;
III 01 Fisioterapeuta com 30 horas semanais;
IV - 02 serventes com 40 horas semanais cada um;
V -—- 07 Professores com 20 horas semanais cada um;
VI - Ol Fonodióloga com 20 horas semanais, no período
matutino;
VII -— 01 Fonodióloga com 20 horas semanais no período
vespertino;
VIII - 01 Motorista com 40 horas semanais.
Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de
17 de fevereiro de 2004 até 12 de dezembro de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2003.
Ga
PL
FORA LÃ? -
Prefeitb em Exercício
Esta Lei foi registradh e publicada | junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2003.
a" | |
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipál de Administração
mm
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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