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norma nº 3646/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3646 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º160/2003 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC".
native_id5367

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
vVERNO
CANDINHAS
E |
LEI Nº 3.646 de 23/12/2003 MERO |
q
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC | TRSBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de
Santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão
de 01 (um) veículo HONDA/MXR 125 BROS KS, placas MGD5600, ano
2003 e modelo 2004, chassi 9C2JD20104R001865, adquirido pelo
FUNREBOMPM.
Parágrafo único - O bem descrito destina-se única e
exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas,
devendo ser identificado com o padrão da Policia Militar de
Santa Catarina - PMSC.
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo
prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente
por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do
respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.
Parágrafo Primeiro - No caso de desvio de finalidade, o
presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30
(trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Segundo - Fica por conta do cessionário o
licenciamento anula do veículo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 23 de dezembro dé
LEÃO EA ” Iced
| Prefeito em Exbrcício
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 23 Ja
MARILEI DE J. EE CHLICKMANN
Secretaria Municipal dê Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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