| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º160/2003 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” vVERNO CANDINHAS E | LEI Nº 3.646 de 23/12/2003 MERO | q AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A PMSC | TRSBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar, objetivando a cessão de 01 (um) veículo HONDA/MXR 125 BROS KS, placas MGD5600, ano 2003 e modelo 2004, chassi 9C2JD20104R001865, adquirido pelo FUNREBOMPM. Parágrafo único - O bem descrito destina-se única e exclusivamente ao policiamento no Município de Canoinhas, devendo ser identificado com o padrão da Policia Militar de Santa Catarina - PMSC. Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Parágrafo Primeiro - No caso de desvio de finalidade, o presente convênio poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo Segundo - Fica por conta do cessionário o licenciamento anula do veículo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de dezembro dé LEÃO EA ” Iced | Prefeito em Exbrcício Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 23 Ja MARILEI DE J. EE CHLICKMANN Secretaria Municipal dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA