| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º161/2003 QUE "TAXA DE APRESENTAÇÃO DA BANDA PEQUENOS TALENTOS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.641 de 17/12/2003 ' Taxa para Apresentação da Banda Pequenos Talentos N º O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a taxa para Apresentação da Banda Pequenos Talentos. Art. 2º - A Taxa para Apresentação da Banda Pequenos Talentos é devida, sempre que à mesma for solicitada em eventos. Art. 3º - Sempre que ocorrer a solicitação da Banda Pequenos Talentos para apresentação em eventos, o promotor do evento deverá depositar antecipadamente na conta corrente do Banda: I - O valor de 40 UFM (Unidade Fiscal do Município), para eventos dentro do Município; II - O valor de 80 UFM (Unidade Fiscal do Município), para eventos em outros municípios. Parágrafo Único - A critério do promotor do evento, poderá ser pago um valor acima do exposto na presente lei. Art. 4º - Independente do valor da taxa, ficará sobre responsabilidade do promotor do evento, o transporte e alimentação (se for o caso). Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Canoinhas e as Escolas Municipais de Canoinhas estarão isentas da referida taxa. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 20083. / ADÃO TADRA CRRTSCE Prefeito em Exercício Esta Lei ?ffoi registrada e [publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2003. q MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(ODpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA