br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3641/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3641 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º161/2003 QUE "TAXA DE APRESENTAÇÃO DA BANDA PEQUENOS TALENTOS".
native_id5368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.641 de 17/12/2003 '
Taxa para Apresentação da Banda Pequenos Talentos N º
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar a taxa para Apresentação da Banda Pequenos
Talentos.
Art. 2º - A Taxa para Apresentação da Banda Pequenos
Talentos é devida, sempre que à mesma for solicitada em eventos.
Art. 3º - Sempre que ocorrer a solicitação da Banda
Pequenos Talentos para apresentação em eventos, o promotor do
evento deverá depositar antecipadamente na conta corrente do
Banda:
I - O valor de 40 UFM (Unidade Fiscal do Município), para
eventos dentro do Município;
II - O valor de 80 UFM (Unidade Fiscal do Município),
para eventos em outros municípios.
Parágrafo Único - A critério do promotor do evento, poderá ser
pago um valor acima do exposto na presente lei.
Art. 4º - Independente do valor da taxa, ficará sobre
responsabilidade do promotor do evento, o transporte e
alimentação (se for o caso).
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Canoinhas e as
Escolas Municipais de Canoinhas estarão isentas da referida
taxa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 20083.
/
ADÃO TADRA CRRTSCE
Prefeito em Exercício
Esta Lei ?ffoi registrada e [publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2003.
q
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(ODpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →