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norma nº 3669/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3669 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º163/2003 QUE "RECAPEAMENTO E DRENAGEM".
native_id5369

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.669 de 29/01/2004
RECAPEAMENTO E DRENAGEM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a recapear e drenar as Ruas Francisco de Paula Pereira
e Vidal Ramos.
Art. 2º - A prestação de serviço acima exposto, terá como
valorização do imóvel, um percentual de até 5% (cinco por cento).
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2004.
o PÉ = ua
-—“JRLANDO KÉAUTLENR
Prefê2ito
Esta Lei foi registrada e publicáda junto a Secretaria
Municipal de Administração em 49/01/2004.
Eai
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov br
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