| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º163/2003 QUE "RECAPEAMENTO E DRENAGEM". |
| native_id | 5369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.669 de 29/01/2004 RECAPEAMENTO E DRENAGEM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a recapear e drenar as Ruas Francisco de Paula Pereira e Vidal Ramos. Art. 2º - A prestação de serviço acima exposto, terá como valorização do imóvel, um percentual de até 5% (cinco por cento). Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2004. o PÉ = ua -—“JRLANDO KÉAUTLENR Prefê2ito Esta Lei foi registrada e publicáda junto a Secretaria Municipal de Administração em 49/01/2004. Eai MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.se.gov br CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA