| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2004 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | INSTITUI A CPI DO TRANSPORTE ESCOLAR |
| native_id | 537 |
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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO nº 841, de 09/03/2004 Institui a CPI do Transporte Escolar A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 29, inciso XI combinado com Art. 58,5 3º, ambos da CF/88, Art35, 8 4º, da Lei Orgânica do Município combinado com os Arts. 26 e 27 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, conforme solicitado pelo Requerimento n.º 137/2003, com o objetivo de apurar as possíveis irregularidades frente a Legislação Patria, referentes à contratação do serviço de transporte escolar no Município de Canoinhas Art. 2º A Comissão será formada pôr cinco membros titulares e um membro suplente, pelos Vereadores seguintes: Membros Titulares: Anita Pereira Bene Carvalho Norma Pereira Célio Galeski Batista Leite Membro Suplente: Egon Leithold | - A Comissão nomeará entre seus membros titulares um Vereador que atuará como Presidente e um Vereador que atuará como Relator, podendo formar subcomissões. Il - No caso de renuncia de membro da Comissão, será automaticamente nomeado o membros suplente. Art. 3º O prazo máximo para apresentação de conclusão pela Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, podendo a Requerimento do Presidente da Comissão ser prorrogada pelo prazo de 45 Ed | CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awmww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 (quarenta e cinco) dias . Art. 4º O Poder Legislativo colocará a Sala das Comissões e o Plenário a disposição da CPI, além de todo o equipamento de escritório, copa e materiais necessários a realização dos serviços, de modo a garantir a eficiência, o sigilo e a segurança dos trabalhos. Art. 5º Serão colocados, por requisição do Presidente da CPI, a disposição os servidores necessários para o regular andamento dos trabalhos da CPI, bem como garantida a Assessoria técnica e jurídica necessária. Art. 6º Mediante Requisição da Presidência da CPI, a Câmara alocará do seu orçamento, os recursos necessários ao bom desempenho da atividade. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de março de 2004. milson Verka Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09/03/2004. — V José Tai Lacovier Secretário'Legislativo