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norma nº 841/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 841 / 2004
Date 2001-03-09
EmentaINSTITUI A CPI DO TRANSPORTE ESCOLAR
native_id537

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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO nº 841, de 09/03/2004
Institui a CPI do Transporte Escolar
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 29,
inciso XI combinado com Art. 58,5 3º, ambos da CF/88, Art35, 8 4º, da Lei
Orgânica do Município combinado com os Arts. 26 e 27 do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, conforme
solicitado pelo Requerimento n.º 137/2003, com o objetivo de apurar as possíveis
irregularidades frente a Legislação Patria, referentes à contratação do serviço de
transporte escolar no Município de Canoinhas
Art. 2º A Comissão será formada pôr cinco membros titulares e um membro
suplente, pelos Vereadores seguintes:
Membros Titulares:
Anita Pereira
Bene Carvalho
Norma Pereira
Célio Galeski
Batista Leite
Membro Suplente:
Egon Leithold
| - A Comissão nomeará entre seus membros titulares um Vereador que
atuará como Presidente e um Vereador que atuará como Relator, podendo formar
subcomissões.
Il - No caso de renuncia de membro da Comissão, será automaticamente
nomeado o membros suplente.
Art. 3º O prazo máximo para apresentação de conclusão pela Comissão será
de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, podendo a
Requerimento do Presidente da Comissão ser prorrogada pelo prazo de 45
Ed
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(quarenta e cinco) dias .
Art. 4º O Poder Legislativo colocará a Sala das Comissões e o Plenário a
disposição da CPI, além de todo o equipamento de escritório, copa e materiais
necessários a realização dos serviços, de modo a garantir a eficiência, o sigilo e a
segurança dos trabalhos.
Art. 5º Serão colocados, por requisição do Presidente da CPI, a disposição os
servidores necessários para o regular andamento dos trabalhos da CPI, bem como
garantida a Assessoria técnica e jurídica necessária.
Art. 6º Mediante Requisição da Presidência da CPI, a Câmara alocará do seu
orçamento, os recursos necessários ao bom desempenho da atividade.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de março
de 2004.
milson Verka
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 09/03/2004.
—
V
José Tai Lacovier
Secretário'Legislativo

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