| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2003 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º164/2003 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO CLUBE ATLÉTICO CANOINHAS". |
| native_id | 5370 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ad, , ROBKRICA LEI N.º 3.713 DE 20/05/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO CLUBE ATLÉTICO CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, atravês de ato executivo, conceder o repasse de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o Clube Atlético Canoinhas, a título de subvenção para cobrir despesas com manutenção do time profissional. Art. 2 º - Os valores serão repassados à Fundação Municipal de Esportes, durante o ano de 2.004, para utilização do Clube Atlético Canoinhas no pagamento de transporte, alimentação, medicamento e vestuário dos atletas. Parágrafo Único - A Fundação Municipal de Esportes - FME, e o Clube Atlético Canoinhas - CAC, obrigam-se a prestar contas ao Poder Legislativo da aplicação dos recurso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados após o recebimento. Art. 3º - As despesa constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4 º — Esta lei entra em vigor na data de sua fos publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de maio de 27804 N ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/05/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Munigipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA