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norma nº 3713/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3713 / 2003
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º164/2003 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO CLUBE ATLÉTICO CANOINHAS".
native_id5370

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ad, ,
ROBKRICA
LEI N.º 3.713 DE 20/05/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES
AO CLUBE ATLÉTICO CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, atravês
de ato executivo, conceder o repasse de até R$ 6.000,00 (seis mil
reais), para o Clube Atlético Canoinhas, a título de subvenção
para cobrir despesas com manutenção do time profissional.
Art. 2 º - Os valores serão repassados à Fundação Municipal
de Esportes, durante o ano de 2.004, para utilização do Clube
Atlético Canoinhas no pagamento de transporte, alimentação,
medicamento e vestuário dos atletas.
Parágrafo Único - A Fundação Municipal de Esportes - FME, e
o Clube Atlético Canoinhas - CAC, obrigam-se a prestar contas ao
Poder Legislativo da aplicação dos recurso no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados após o recebimento.
Art. 3º - As despesa constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4 º — Esta lei entra em vigor na data de sua
fos publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de maio de 27804
N
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/05/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Munigipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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