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norma nº 3748/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2003
Date 2004-08-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º165/2003 QUE "AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO".
native_id5371

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Es SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
NÚMERO
LEI Nº 3.748 de 12/08/2004
edi
ROBRICA
“a me a
AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ampliar o perímetro urbano do imóvel situado no
lugar denominado “Caraguatá”, neste Município de Canoinhas,
registrado no cartório de registro de imóveis nº 28.547.
Art. 2º - A ampliação acima citada, deverá ser de acordo com
oO mapa em anexo...
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2004.
ORLANDO co Se
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publiôada junto a secretaria
Municipal de Administração em 12/08/2004.
f
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municigal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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