| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2003 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º165/2003 QUE "AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO". |
| native_id | 5371 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Es SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NÚMERO LEI Nº 3.748 de 12/08/2004 edi ROBRICA “a me a AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ampliar o perímetro urbano do imóvel situado no lugar denominado “Caraguatá”, neste Município de Canoinhas, registrado no cartório de registro de imóveis nº 28.547. Art. 2º - A ampliação acima citada, deverá ser de acordo com oO mapa em anexo... Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2004. ORLANDO co Se Prefeito Esta Lei foi registrada é publiôada junto a secretaria Municipal de Administração em 12/08/2004. f MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municigal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA