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norma nº 3620/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3620 / 2003
Date 2003-10-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º100/2003 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS".
native_id5372

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.620 de 31/10/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
financiamento os seguintes terrenos, localizados no Loteamento Nicolau
Trinoski Filho, Distrito de Marcílio Dias, pertencentes ao Patrimônio
Municipal:
I. Lote nº 06, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105;
II. Lote nº 07, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105;
III. Lote nº 08, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105.
Art. 2º - Para a aquisição das referidas áreas terão
preferência as famílias de baixa renda, residentes no Distrito de
Marcílio Dias, conforme estudo realizado pela Secretaria Municipal da
Assistência Social e da Família:
Art. 3º - A alienação dos imóveis constantes da presente lei,
deverá obedecer ao disposto no Art. 92 da Lei Orgânica do Município -
LOM.
Art. 4º - Não será concedido a nenhum requerente mais de um
imóvel no perímetro urbano. /
[
Art. 5º - A concessão será feita única e exclusivamente para
quem não possuir terras no perímetro urbano.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Bpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
RI
meses, para ser
dia pelo favorecido, não podendo ser alienada
a contar do contrato de venda.
Art. 6º — Será concedido prazo de seis
Os recursos constantes dos
imóveis alienados pela
transferidos para o Fundo
Rotativo Habitacional -
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor esta lei, na data de sua publicação.
Canoinhas-sc, 31 de outubro de 2003.
ADÃO TADRA S
Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada IS publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 3 /10/2003.
Ro
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q Ra Dosagio
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
+
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
- Fone (047)622.3014 - Fax 622-3848 -
CGCIMF 83.102 384/0001-80
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