| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º100/2003 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.620 de 31/10/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAASTCH, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os seguintes terrenos, localizados no Loteamento Nicolau Trinoski Filho, Distrito de Marcílio Dias, pertencentes ao Patrimônio Municipal: I. Lote nº 06, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105; II. Lote nº 07, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105; III. Lote nº 08, com área de 630,00m?, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), matrícula nº 2.105. Art. 2º - Para a aquisição das referidas áreas terão preferência as famílias de baixa renda, residentes no Distrito de Marcílio Dias, conforme estudo realizado pela Secretaria Municipal da Assistência Social e da Família: Art. 3º - A alienação dos imóveis constantes da presente lei, deverá obedecer ao disposto no Art. 92 da Lei Orgânica do Município - LOM. Art. 4º - Não será concedido a nenhum requerente mais de um imóvel no perímetro urbano. / [ Art. 5º - A concessão será feita única e exclusivamente para quem não possuir terras no perímetro urbano. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Bpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS RI meses, para ser dia pelo favorecido, não podendo ser alienada a contar do contrato de venda. Art. 6º — Será concedido prazo de seis Os recursos constantes dos imóveis alienados pela transferidos para o Fundo Rotativo Habitacional - Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta lei, na data de sua publicação. Canoinhas-sc, 31 de outubro de 2003. ADÃO TADRA S Prefeito em exercício Esta Lei foi registrada IS publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 3 /10/2003. Ro | q t q Ra Dosagio MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622.3014 - Fax 622-3848 - CGCIMF 83.102 384/0001-80 E-mail teisDpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA