| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º167/2003 QUE "FIXA SUBSÍDIOS". |
| native_id | 5374 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue LEIN.º 3.722, de 23/06/2004 FIXA SUBSÍDIOS O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: 81 Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, fica fixado em parcela única, para a legislatura de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, determinado pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do Deputado Estadual, sendo de R$ 4.716,00 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais). Parágrafo único. O Vereador no exercício da Presidência da Câmara de Vereadores, além do subsídio mensal em parcela única, receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente, em razão das responsabilidades administrativas e atividades inerentes ao cargo. Art. 2º Dos subsídios fixados no artigo anterior, deverão ser descontados os tributos e as contribuições sociais incidentes, bem como as faltas não justificadas. Art. 3º As Sessões Legislativas Extraordinárias deverão ser indenizadas na forma do art. 57, 8 7º, da Constituição Federal de 1988, em número máximo de 08 (oito), conforme idêntica quantidade de reuniões ordinárias a serem realizadas mensalmente, e serão indenizadas unitariamente pelo mesmo valor das reuniões ordinárias, nos limites fixados na presente Lei, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 1º As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas e realizadas mediante comprovação e justificação fundamentada da urgência em relação a matéria a que se referem. S 2º As sessões extraordinárias somente poderão ser indenizadas quando realizadas no período de recesso parlamentar. S 3º Fica vedado a indenização mensalmente de reuniões extraordinárias em valor superior ao do respectivo subsídio mensal. Art. 4º Os subsídios que tratam os Art. 1º e Art. 3º da presente Lei, somente poderão ser alterados por Lei sansa A CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |“! Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue — Attp:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 Leia recomposição de seu poder aquisitivo (correção monetária), com base em índice oficial de inflação, divulgado pelo Governo Federal, a ser aplicado de forma idêntica, anualmente e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos Servidores Públicos Municipais. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias específicas. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de junho de 2004. - ( 1) E VEREADOR EDMILSON VERKA Presidente da Câmara 4 de Canoinhas, em 23/06/2004. Secretário Legislativo