br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3722/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º167/2003 QUE "FIXA SUBSÍDIOS".
native_id5374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
LEIN.º 3.722, de 23/06/2004
FIXA SUBSÍDIOS
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
81
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, fica fixado em parcela única, para a legislatura de 1º de janeiro de
2005 a 31 de dezembro de 2008, conforme determina a Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, determinado pelo percentual de 40%
(quarenta por cento) do Deputado Estadual, sendo de R$ 4.716,00 (quatro mil,
setecentos e dezesseis reais).
Parágrafo único. O Vereador no exercício da Presidência da Câmara de
Vereadores, além do subsídio mensal em parcela única, receberá uma verba
indenizatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente, em razão das
responsabilidades administrativas e atividades inerentes ao cargo.
Art. 2º Dos subsídios fixados no artigo anterior, deverão ser descontados os
tributos e as contribuições sociais incidentes, bem como as faltas não justificadas.
Art. 3º As Sessões Legislativas Extraordinárias deverão ser indenizadas na
forma do art. 57, 8 7º, da Constituição Federal de 1988, em número máximo de 08
(oito), conforme idêntica quantidade de reuniões ordinárias a serem realizadas
mensalmente, e serão indenizadas unitariamente pelo mesmo valor das reuniões
ordinárias, nos limites fixados na presente Lei, na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
1º As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas e
realizadas mediante comprovação e justificação fundamentada da urgência em
relação a matéria a que se referem.
S 2º As sessões extraordinárias somente poderão ser indenizadas quando
realizadas no período de recesso parlamentar.
S 3º Fica vedado a indenização mensalmente de reuniões extraordinárias em
valor superior ao do respectivo subsídio mensal.
Art. 4º Os subsídios que tratam os Art. 1º e Art. 3º da presente Lei, somente
poderão ser alterados por Lei sansa A
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS |“!
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
— Attp:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 Leia
recomposição de seu poder aquisitivo (correção monetária), com base em índice
oficial de inflação, divulgado pelo Governo Federal, a ser aplicado de forma idêntica,
anualmente e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias específicas.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2004.
-
(
1) E
VEREADOR EDMILSON VERKA
Presidente da Câmara
4
de Canoinhas, em 23/06/2004.
Secretário Legislativo

open original →