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norma nº 3407/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3407 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 02/2002 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE ONZE FUNCIONÁRIOS"
native_id5375

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Rua Felipe Schmidt 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI N.º 3.407 DE 18/01/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE ONZE
FUNCIONÁRIOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar onze pessoas, sendo 05(cinco) na função
de Pedreiro, 04(quatro) na função de servente e 02(dois) na
função de mestres de obra, em caráter excepcional e por prazo
determinado de no máximo 180(cento e oitenta) dias, para
trabalharem na construção de 12(doze) abrigos de passageiros,
na construção de um portal, situado na Avenida Rubens Ribeiro
da Silva e na manutenção e pequenos reparos em Prédios
Públicos Municipais.
Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser
realizada para as próprias funções previstas no artigo
anterior, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo
Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga
horária prevista em contrato específico.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/01/2002.
-..
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipál de Administração
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.br

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