| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2002 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE ONZE FUNCIONÁRIOS" |
| native_id | 5375 |
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Rua Felipe Schmidt 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 3.407 DE 18/01/2002 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE ONZE FUNCIONÁRIOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar onze pessoas, sendo 05(cinco) na função de Pedreiro, 04(quatro) na função de servente e 02(dois) na função de mestres de obra, em caráter excepcional e por prazo determinado de no máximo 180(cento e oitenta) dias, para trabalharem na construção de 12(doze) abrigos de passageiros, na construção de um portal, situado na Avenida Rubens Ribeiro da Silva e na manutenção e pequenos reparos em Prédios Públicos Municipais. Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/01/2002. -.. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipál de Administração CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.br