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norma nº 3408/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3408 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 03/2002 QUE "AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE UM FUNCIONÁRIO"
native_id5376

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI N.º 3.408 DE 18/01/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE UM
FUNCIONÁRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar uma pessoa, em caráter excepcional e
por prazo determinado de no máximo 90(noventa) dias,
especificamente para substituir o funcionário municipal,
FRANCISCO ADEMIR SANTOS DE SOUZA efetivo no cargo de servente,
no período em que este gozará de suas férias e para exercer as
funções de operador da balsa da localidade de Taunay
Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser
realizada para a própria função de servente, obedecidos o
quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a
função respectiva, e a carga horária prevista em contrato
específico.
Art.3º - No caso de serem canceladas as férias do
funcionário Francisco Ademir Santos de Souza, antes do prazo
estabelecido, assumindo então as funções como operador da
balsa da localidade de Taunay, a contratação excepcional
prevista nesta Lei deverá ser rescindida, observada a
indenização trabalhista de direito.
Art.4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2002.
G. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de
Administração em 18/01/2002.
ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER
Secretário Municipal/de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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