| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2002 QUE "AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE UM FUNCIONÁRIO" |
| native_id | 5376 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 3.408 DE 18/01/2002 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE UM FUNCIONÁRIO O Povo do Município de Canoinhas, por representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar uma pessoa, em caráter excepcional e por prazo determinado de no máximo 90(noventa) dias, especificamente para substituir o funcionário municipal, FRANCISCO ADEMIR SANTOS DE SOUZA efetivo no cargo de servente, no período em que este gozará de suas férias e para exercer as funções de operador da balsa da localidade de Taunay Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para a própria função de servente, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art.3º - No caso de serem canceladas as férias do funcionário Francisco Ademir Santos de Souza, antes do prazo estabelecido, assumindo então as funções como operador da balsa da localidade de Taunay, a contratação excepcional prevista nesta Lei deverá ser rescindida, observada a indenização trabalhista de direito. Art.4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2002. G. ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada Secretaria Municipal de Administração em 18/01/2002. ANTONIO EDUARDO INS WEINFURTER Secretário Municipal/de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA