| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS MUNICIPAIS A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK SA" |
| native_id | 5377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! LEI N.º 3.411 DE 28/01/2002 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS MUNICIPAIS A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S.A. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Estando implementado a instalação de uma industria ervateira pelo Grupo Econômico vinculado À EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK SA , fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover a doação "da área de terras com 4.770,00m?( Quatro mil setecentos e setenta metros juadrados), situada na Rua Francisco Wilmar Friedrich, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 8.451, cedida em comodato a referida empresa através da Lei n.º 3.179 de 28/04/2000. Parágrafo Único - A doação se reverterá no prazo de 10(dez) anos da data do comodato, caso de configure desvio de finalidade ou cesse a atividade econômica desenvolvida pela donatária. Art. 2º - Em razão da doação prevista no artigo anterior, fica derrogado a condição de inalienabilidade por comodato prevista na Lei n.º 3.149/2000, passando a Empresa Industrial e Comercial Fuck AS a exercer a posse sobre o imóvel sem qualquer restrição. Parágrafo Único - Com efeito nas condições previstas nesta lei, poderá a referida empresa promover a averbação necessária junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, após a configuração da doação aqui prevista através de Termo Público necessário. Art.3º - Para os fins da Lei Complementar n.º 101/200, a suplementação do valor referente a disposição do patrimônio público, será suprida através do aumento na arrecadação de impostos e tributas “ vinculados ao município. Art.4º - As despesas oriundas das escriturações e averbações necessárias correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2002. Canoinhas/SC, de janeir DO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada Administração em 28/01/2002. a Secretaria Municipal de ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário MunicipaX de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA