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norma nº 3411/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 04/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS MUNICIPAIS A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK SA"
native_id5377

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEI N.º 3.411 DE 28/01/2002
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS MUNICIPAIS A EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL
FUCK S.A.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Estando implementado a instalação de uma industria
ervateira pelo Grupo Econômico vinculado À EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL
FUCK SA , fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover a doação
"da área de terras com 4.770,00m?( Quatro mil setecentos e setenta metros
juadrados), situada na Rua Francisco Wilmar Friedrich, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 8.451, cedida em
comodato a referida empresa através da Lei n.º 3.179 de 28/04/2000.
Parágrafo Único - A doação se reverterá no prazo de 10(dez)
anos da data do comodato, caso de configure desvio de finalidade ou cesse
a atividade econômica desenvolvida pela donatária.
Art. 2º - Em razão da doação prevista no artigo anterior,
fica derrogado a condição de inalienabilidade por comodato prevista na
Lei n.º 3.149/2000, passando a Empresa Industrial e Comercial Fuck AS a
exercer a posse sobre o imóvel sem qualquer restrição.
Parágrafo Único - Com efeito nas condições previstas nesta
lei, poderá a referida empresa promover a averbação necessária junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, após a configuração da
doação aqui prevista através de Termo Público necessário.
Art.3º - Para os fins da Lei Complementar n.º 101/200, a
suplementação do valor referente a disposição do patrimônio público, será
suprida através do aumento na arrecadação de impostos e tributas
“ vinculados ao município.
Art.4º - As despesas oriundas das escriturações e averbações
necessárias correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2002.
Canoinhas/SC, de janeir
DO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada
Administração em 28/01/2002.
a Secretaria Municipal de
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário MunicipaX de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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