| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M. MENINO JESUS" |
| native_id | 5378 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | LEI Nº 3.423 DE 07/03/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M. MENINO JESUS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal Menino Jesus, com sede e foro no município de Canoinhas. ” Ni Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 07 de março de 2002. ' E * ORLANDO do Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 07/03/2002. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcBnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA