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norma nº 3409/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3409 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.430 DE 28/11/1991"
native_id5379

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI N.º 3.409 DE 18/01/2002
ALTERA A LEI 2.430 DE 28/11/1991 LE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 2º - Fica derrogado o 8 3º do art.2º da Lei n.º
2.430 'de 28/11/1991, para com efeito na presente Lei, ser
retirada a Cláusula de Inalienabilidade do Imóvel então doado
a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK SA.
Art. 2º - Com efeito no art. 1º desta Lei, poderá
a referida empresa averbar junto ao Cartório de Registro de
Imóveis a nova condição de alienação do imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/01/2002.
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal/ de Administração
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