| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.430 DE 28/11/1991" |
| native_id | 5379 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 3.409 DE 18/01/2002 ALTERA A LEI 2.430 DE 28/11/1991 LE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 2º - Fica derrogado o 8 3º do art.2º da Lei n.º 2.430 'de 28/11/1991, para com efeito na presente Lei, ser retirada a Cláusula de Inalienabilidade do Imóvel então doado a EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK SA. Art. 2º - Com efeito no art. 1º desta Lei, poderá a referida empresa averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a nova condição de alienação do imóvel. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/01/2002. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal/ de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA