br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3412/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 06/2002 QUE "AUTORIZA REPASSE DE VERBA PARA A CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTA DE CANOINHAS - CDL"
native_id5380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.412 DE 28/01/2002
AUTORIZA REPASSE DE VERBA PARA A
CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTA DE CANOINHAS - CDL
o Povo do Município de Canoinhas, por iSr:
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar a Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas-
CDL, a importância líquida de R$ 8.796,60 (Oito mil, setecentos e
noventa e seis mil e sessenta centavos), na forma e prazo a serem
estabelecidos entre as partes, mediante prestação de contas composta
de valores arrecadados pela Câmara de Dirigentes Lojista - CDL, nome
dos doadores, valores gastos, local de realização dos serviços e
documentos fiscais a serem apresentados pela entidade beneficiada.
art. 2º - O repasse de verbas previsto no artigo
anterior, será exclusivo para o pagamento de parte das despesas
efetuadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas - CDL,
pela organização, realização e manutenção dos adereços utilizados em
locais públicos para a comemoração do NATAL DA PAZ, ocorrido nas
festas do ano de 2001.
Art. 3º - As despesas autorizadas através desta lei
correrão por conta de dotação específica prevista na Lei
Orçamentária para 2002, e serão suplementadas, para os termos da Lei
Complementar 101/2000, através da maior arrecadação de ICNS quando
das compras natalinas do ano de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de janeiro de 2002.
DO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/01/2002.
Arg
ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER
Secretário Municip de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →