| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 06/2002 QUE "AUTORIZA REPASSE DE VERBA PARA A CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTA DE CANOINHAS - CDL" |
| native_id | 5380 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.412 DE 28/01/2002 AUTORIZA REPASSE DE VERBA PARA A CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTA DE CANOINHAS - CDL o Povo do Município de Canoinhas, por iSr: representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas- CDL, a importância líquida de R$ 8.796,60 (Oito mil, setecentos e noventa e seis mil e sessenta centavos), na forma e prazo a serem estabelecidos entre as partes, mediante prestação de contas composta de valores arrecadados pela Câmara de Dirigentes Lojista - CDL, nome dos doadores, valores gastos, local de realização dos serviços e documentos fiscais a serem apresentados pela entidade beneficiada. art. 2º - O repasse de verbas previsto no artigo anterior, será exclusivo para o pagamento de parte das despesas efetuadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas - CDL, pela organização, realização e manutenção dos adereços utilizados em locais públicos para a comemoração do NATAL DA PAZ, ocorrido nas festas do ano de 2001. Art. 3º - As despesas autorizadas através desta lei correrão por conta de dotação específica prevista na Lei Orçamentária para 2002, e serão suplementadas, para os termos da Lei Complementar 101/2000, através da maior arrecadação de ICNS quando das compras natalinas do ano de 2001. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de janeiro de 2002. DO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/01/2002. Arg ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER Secretário Municip de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA