| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 08/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ÁGUA VERDE" |
| native_id | 5382 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.414 DE 28/01/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ÁGUA VERDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário do Bairro Água Verde, com sede e foro no município de Canoinhas. + Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de janeiro de 2002 E: G. ORLANDO cao Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/01/2002. pia ANTONIO EDUARDO/MARTINS WEINFURTER Secretário Muniéipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcQnewage.com.br CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA