| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 09/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.415 DE 28/01/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A AM DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Santa Cruz, com sede e foro no município de Canoinhas. Y Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 28 de janeiro de 2002 G. ORLANDO E a Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 28/01/2002. ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA