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norma nº 3415/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3415 / 2002
Date 2002-01-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ"
native_id5383

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.415 DE 28/01/2002
DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A
AM DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação de Moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Santa
Cruz, com sede e foro no município de Canoinhas.
Y
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 28 de janeiro de 2002
G. ORLANDO E a
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 28/01/2002.
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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