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norma nº 3431/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3431 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 023/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5384

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.431 DE 01/04/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
Ix, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano, e para os programas educacionais ligados à Secretaria
Municipal de Educação, conforme específica relação abaixo:
S1º —- Referentemente ao Programa CEMAAES (Centro Municipal de
Atenção a Aprendizagem Escolar), com contratações de profissionais
do magistério com carga horária máxima total de 80 (oitenta) horas,
com nível previsto na legislação vigente.
S2º — Referentemente ao Programa Viva Arte, com contratações de
pm profissionais do magistério com carga horária máxima total de
40 (quarenta) horas, com nível previsto na legislação vigente.
S3º — Referentemente ao Programa Linguagem Musical, com
contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima
total de 20(vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente.
S4º — Referentemente ao Programa PROFA(Programa de Formação de
Professores Alfabetizados), com contratações de profissionais do
magistério com carga horária máxima total de 90 (noventa) horas, com
nível previsto na legislação vigente.
S5º -— Referentemente ao Programa Jardim da Infância Magrit
Olsen, com contratações de profissionais do magistério com carga
horária máxima total de 20 (vinte) horas, com nível previsto na
legislação vigente.
s6º - Referentemente ao Programa PACA, com contratações de
profissionais do magistério com carga horária máxima total de
120 (cento e vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente.
S7º — Referentemente ao Convênio BB Educar, com contratações de E
profissionais do magistério com carga horária máxima total ae>
RuaFetipe Scrmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - Email prmelnewage.com tr
CSCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-090 SANTA CATARINA
[T—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
150 (cento e cingúenta) horas, com nível previsto na legislação
vigente.
seº - Referentemente ao Convênio AABB Comunidade, com
contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima
total de B80(oitenta) horas, com nível previsto na legislação
vigente.
S9º = Referentemente a APAE, com contratações de
profissionais do magistério com carga horária máxima total de
100 (cem) horas, com nível previsto na legislação vigente.
S10 - Referentemente ao PDI do SESI, com contratações de
profissionais do magistério com carga horária máxima total de
20 (vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente.
S$11 - Referentemente à Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, as contratações previstas na presente lei,
obedecerá ao seguinte caso:
OTD ] FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
20 SERVENTE 40 HORAS
Art.3º - As presentes contratações serão automaticamente
extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se
encontram vinculadas as contratações.
Art. 4º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo a carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Parágrafo Único -— As contratações devem obedecer a
possibilidade de tempo do profissional, mantendo a prestação de
serviço em horário incompatível com o horário das demais funções do
mesmo profissional.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de março, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002.
“ENG. ORLANDO Ed
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcnewage.com.br
CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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