| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.431 DE 01/04/2002 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso Ix, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, e para os programas educacionais ligados à Secretaria Municipal de Educação, conforme específica relação abaixo: S1º —- Referentemente ao Programa CEMAAES (Centro Municipal de Atenção a Aprendizagem Escolar), com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 80 (oitenta) horas, com nível previsto na legislação vigente. S2º — Referentemente ao Programa Viva Arte, com contratações de pm profissionais do magistério com carga horária máxima total de 40 (quarenta) horas, com nível previsto na legislação vigente. S3º — Referentemente ao Programa Linguagem Musical, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 20(vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente. S4º — Referentemente ao Programa PROFA(Programa de Formação de Professores Alfabetizados), com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 90 (noventa) horas, com nível previsto na legislação vigente. S5º -— Referentemente ao Programa Jardim da Infância Magrit Olsen, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 20 (vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente. s6º - Referentemente ao Programa PACA, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 120 (cento e vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente. S7º — Referentemente ao Convênio BB Educar, com contratações de E profissionais do magistério com carga horária máxima total ae> RuaFetipe Scrmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - Email prmelnewage.com tr CSCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-090 SANTA CATARINA [T— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” 150 (cento e cingúenta) horas, com nível previsto na legislação vigente. seº - Referentemente ao Convênio AABB Comunidade, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de B80(oitenta) horas, com nível previsto na legislação vigente. S9º = Referentemente a APAE, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 100 (cem) horas, com nível previsto na legislação vigente. S10 - Referentemente ao PDI do SESI, com contratações de profissionais do magistério com carga horária máxima total de 20 (vinte) horas, com nível previsto na legislação vigente. S$11 - Referentemente à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, as contratações previstas na presente lei, obedecerá ao seguinte caso: OTD ] FUNÇÃO CARGA HORÁRIA 20 SERVENTE 40 HORAS Art.3º - As presentes contratações serão automaticamente extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se encontram vinculadas as contratações. Art. 4º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo a carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Parágrafo Único -— As contratações devem obedecer a possibilidade de tempo do profissional, mantendo a prestação de serviço em horário incompatível com o horário das demais funções do mesmo profissional. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002. “ENG. ORLANDO Ed Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcnewage.com.br CGCIME 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA