| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 010/2002 QUE "INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE" |
| native_id | 5385 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.443 DE 15/04/2002 INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída como “Semana Canoinhense da Saúde” a última semana do mês de julho de cada ano, tendo como objetivo a divulgação e conscientização da população. Art.2º - Os eventos serão promovidos pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, em colaboração com Entidades de Classe, Sindicatos, Órgão Públicos Estaduais e Federais e Empresas. S 1º - O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários a realização e regulamentação dos eventos. S 2º —- As despesas para a realização dos eventos correrão por conta de dotações orçamentárias, em convênio com outros órgãos e empresas públicas e privadas. Art.3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde realizar a programação do prévia evento, cabendo ao Conselho Municipal de Saúde aprovar e ser colocada como ênfase a saúde preventiva. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ls - ORLANDO L Prefeito Canoinhas-SC, 15 de abril de 2002. RuaFelipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage. com.br CGC 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA