| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 011/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PAULA PEREIRA" |
| native_id | 5386 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.416 DE 01/03/2002 E a rs NUMERO DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A le AM DE PAULA PEREIRA Me O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Paula Pereira, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ê Canoinhas SC, 01 de março de 2002. ds ORLANDO At ad Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2002. / ANTONIO EDUARDO dies WE INFURTER Secretário e de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcOBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA