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norma nº 3418/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3418 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DA MICROREGIÃO POLARIZADA DO VALE DO CANOINHAS - AUTRP"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pare
LEI Nº 3.418 DE 01/03/2002
DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A Lo
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação dos Consumidores Usuários de Transportes Rodoviários de
Passageiros da Microregião Polarizada do Vale do Canoinhas -
AUTRP/Vale do Canoinhas, com sede e foro no município de
Canoinhas.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 01 de março de 2002.
G. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 01/03/2002. á
ANTONIO EDUARDO
Secretário Muni
TINS WEINFURTER
pal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848
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