| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 013/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DA MICROREGIÃO POLARIZADA DO VALE DO CANOINHAS - AUTRP" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pare LEI Nº 3.418 DE 01/03/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A Lo O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Consumidores Usuários de Transportes Rodoviários de Passageiros da Microregião Polarizada do Vale do Canoinhas - AUTRP/Vale do Canoinhas, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 01 de março de 2002. G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2002. á ANTONIO EDUARDO Secretário Muni TINS WEINFURTER pal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000