| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FARTURA" |
| native_id | 5389 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.419 DE 01/03/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A AM DE FARTURA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Fartura, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 01 de março de 2002. - ORLANDO KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2002. 4 Mo ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Muniçãpal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000