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norma nº 3419/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3419 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 014/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FARTURA"
native_id5389

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.419 DE 01/03/2002
DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A
AM DE FARTURA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação de Moradores de Fartura, com sede e foro no município
de Canoinhas.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 01 de março de 2002.
- ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 01/03/2002.
4 Mo
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Muniçãpal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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