| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA AREIA DE BAIXO E RIO PRETINHO" |
| native_id | 5390 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.420 DE 01/03/2002 DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A AM DE RIO DA AREIA DE BAIXO E RIO PRETINHO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Rio da Areia de Baixo e Rio Pretinho, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 01 de março de 2002. | Ce 2b Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2002. TINS WEINFURTER 1 de Administração ANTONIO EDUARDO Secretário Munici Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA