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norma nº 3420/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 015/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA AREIA DE BAIXO E RIO PRETINHO"
native_id5390

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.420 DE 01/03/2002
DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA A
AM DE RIO DA AREIA DE BAIXO E RIO PRETINHO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação de Moradores de Rio da Areia de Baixo e Rio Pretinho,
com sede e foro no município de Canoinhas.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 01 de março de 2002.
| Ce 2b
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 01/03/2002.
TINS WEINFURTER
1 de Administração
ANTONIO EDUARDO
Secretário Munici
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