| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 018/2002 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA AJAX ESPORTE CLUBE - AERAC |
| native_id | 5393 |
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LEI Nº 3.437 DE 03/04/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AERAC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Recreativa Ajax Esporte Clube - AERAC, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 03 de abril de 2002. a | “Ad ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Rua Fetipe Scrrmdt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnctBnewage comer CGCMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA