| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/2002 QUE "ALTERA A LEI DE CONCESSÃO DE TAXI" |
| native_id | 5394 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.441 DE 03/04/2002 ALTERA A LEI DE CONCESSÃO DE TAXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterada a alínea “a”, do inciso III do Art. 7º da Lei nº 2.605 de Zz!/iozioss, passando a vigorar com a seguinte redação: a) prova de propriedade ou do contrato de arrendamento, com exibição dos respectivos documentos; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 03 de abril de 2002. NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcôbnewage cor br SANTA CATARINA CSC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000