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norma nº 3441/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3441 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/2002 QUE "ALTERA A LEI DE CONCESSÃO DE TAXI"
native_id5394

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.441 DE 03/04/2002
ALTERA A LEI DE CONCESSÃO DE TAXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a”, do inciso III do Art. 7º
da Lei nº 2.605 de Zz!/iozioss, passando a vigorar com a seguinte
redação:
a) prova de propriedade ou do contrato de
arrendamento, com exibição dos respectivos documentos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 03 de abril de 2002.
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcôbnewage cor br
SANTA CATARINA
CSC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000

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