| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 020/2002 QUE "ADOTA A BANDEIRA DO CONTESTADO COMO SÍMBOLO" |
| native_id | 5395 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.424 DE 07/03/2002 ADOTA A BANDEIRA DO CONTESTADO COMO SÍMBOLO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica adotado como símbolo do Município de Canoinhas a Bandeira do Contestado, nos termos do Art. 7º, S2º da Lei Orgânica do Município - LOM e da Lei Estadual nº 12.060 de 18/12/2001. Parágrafo Único - A bandeira de que trata esta Lei será em cor branca e terá disposta uma cruz verde de forma centralizada. Art.2º - O Chefe do Poder do Executivo através de decreto balxará regulamentação dispondo sobre o hasteamento em eventos oficiais e nos órgãos públicos municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. aii Canoinhas SC, 07 de março de 2002. = . ORLANDO ARO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 07/03/2002. - ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER Secretário Munigipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 E-mail proOnewage.com.br COCA 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |