br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3424/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3424 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 020/2002 QUE "ADOTA A BANDEIRA DO CONTESTADO COMO SÍMBOLO"
native_id5395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.424 DE 07/03/2002
ADOTA A BANDEIRA DO CONTESTADO COMO SÍMBOLO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica adotado como símbolo do Município de Canoinhas
a Bandeira do Contestado, nos termos do Art. 7º, S2º da Lei
Orgânica do Município - LOM e da Lei Estadual nº 12.060 de
18/12/2001.
Parágrafo Único - A bandeira de que trata esta Lei será em cor
branca e terá disposta uma cruz verde de forma centralizada.
Art.2º - O Chefe do Poder do Executivo através de decreto
balxará regulamentação dispondo sobre o hasteamento em eventos
oficiais e nos órgãos públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
aii Canoinhas SC, 07 de março de 2002.
= . ORLANDO ARO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 07/03/2002.
-
ANTONIO EDUARDO TINS WEINFURTER
Secretário Munigipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 E-mail proOnewage.com.br
COCA 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |

open original →