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norma nº 3471/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3471 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/2002 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
native_id5396

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.471 DE 22/07/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Em razão de erro material de digitação, a “Tabela de
Taxas dos Atos de Vigilância Sanitária” prevista no Art. 333 do Código
Tributário Municipal (LC 3.404/01), especificamente com relação à
“natureza da atividade”, passa a vigorar com a seguinte redação:
12113 Bar/ Lanchonete/ Café Colonial e Petiscaria
12201 Boate/ Uisqueria
Art. 2º - Em razão do que dispõe o Art. 145, S 2º, da
Constituição Federal/1988, bem como o Art. 71, Parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, o “Art. 338 do Código tributário Municipal” (LC
3.404/01), consequentemente a “Tabela de Frequência de Coleta”, passam a
vigorar com a seguinte redacção:
n"
Art. 338. O montante da obrigação principal referente à Taxa
de Coleta de Lixo, será o produto referente a alíquota determinada na
Tabela de Frequência de Coleta abaixo pelo número de vezes em que o
serviço é prestado na semana, a saber:
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” ema
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TABELA DE FREQUÊNCIA DE COLETA ns:
FREQUÊNCIA DE COLETA IMÓVEIS RESIDENCIAIS [IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS
”
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Parágrafo único - Os imóveis de categoria mista, ou seja, que
em sua estrutura possuem área residencial e comercial, poderão pagar a
«sxa de Coleta de Lixo no montante de 504 do valor lançado, desde que
seja, ocupados pelo mesmo contribuinte.
W
Art. 3º - A Lista de Alíquotas e Serviços, prevista no Art.
222 do Código Tributário do Município, fica alterada em seu item 1,
passando a vigorar com a seguinte redacção:
DE DanrA soDEa
TIPOS DE SERVIÇOS é SOBRE O PREÇO QUANTIDADE
DO SERVIÇO DE UFM
1 - Médicos, eletricidade médica,
radioterapia, ultrasonografia, radiologia,
tomografia e congêneres 600
Art. 4º - O contribuinte que efetuou Oo pagamento das taxas
discriminadas nos artigos anteriores desta Lei sem a correção aqui
prevista, poderá compensar o saldo que pagou em excesso quando da
obrigação do pagamento do mesmo tributo no próximo exercício.
S 1º - A compensação, na forma prevista no caput deste
artigo, com referência aos tributos em questão, é a única maneira de
recuperação do crédito pelo contribuinte, observadas as regras de
decadência e prescrição aplicáveis.
S 2º -— No caso de o contribuinte não mais vir a ter lançado o
tributo em questão, seja qual for o motivo, poderá, então, no caso de
crédito pelo pagamento em valor superior ao devido, buscar a recuperação
do crédito apurado através das formas previstas neste Código.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” ai
Art. 5º - Em razão do lapso temporal necessário =.
adequações, o prazo para pagamento das taxas especificadas e discriminadas
nesta Lei, referentes ao exercício de 2002, passa para o dia 15 de agosto
de 2002.
Art. 6º - A redução na arrecadação municipal em detrimento das
disposições desta Lei, deverá ser revistas junto às Leis Orçamentárias do
Município, evitando a renúncia de crédito tributário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NG. ORLANDO EMT a
Prefeito
Esta Lei foi registrada le publicada junto a secretaria
Municipal de Administração em 22/07/2002.
X
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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