| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2002 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" |
| native_id | 5396 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.471 DE 22/07/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Em razão de erro material de digitação, a “Tabela de Taxas dos Atos de Vigilância Sanitária” prevista no Art. 333 do Código Tributário Municipal (LC 3.404/01), especificamente com relação à “natureza da atividade”, passa a vigorar com a seguinte redação: 12113 Bar/ Lanchonete/ Café Colonial e Petiscaria 12201 Boate/ Uisqueria Art. 2º - Em razão do que dispõe o Art. 145, S 2º, da Constituição Federal/1988, bem como o Art. 71, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o “Art. 338 do Código tributário Municipal” (LC 3.404/01), consequentemente a “Tabela de Frequência de Coleta”, passam a vigorar com a seguinte redacção: n" Art. 338. O montante da obrigação principal referente à Taxa de Coleta de Lixo, será o produto referente a alíquota determinada na Tabela de Frequência de Coleta abaixo pelo número de vezes em que o serviço é prestado na semana, a saber: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ema .- | TABELA DE FREQUÊNCIA DE COLETA ns: FREQUÊNCIA DE COLETA IMÓVEIS RESIDENCIAIS [IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS ” ECC TF ; 7; 60 Ê 70 mena RT mem ONGs me O Tr SER Come Tr Hr Parágrafo único - Os imóveis de categoria mista, ou seja, que em sua estrutura possuem área residencial e comercial, poderão pagar a «sxa de Coleta de Lixo no montante de 504 do valor lançado, desde que seja, ocupados pelo mesmo contribuinte. W Art. 3º - A Lista de Alíquotas e Serviços, prevista no Art. 222 do Código Tributário do Município, fica alterada em seu item 1, passando a vigorar com a seguinte redacção: DE DanrA soDEa TIPOS DE SERVIÇOS é SOBRE O PREÇO QUANTIDADE DO SERVIÇO DE UFM 1 - Médicos, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres 600 Art. 4º - O contribuinte que efetuou Oo pagamento das taxas discriminadas nos artigos anteriores desta Lei sem a correção aqui prevista, poderá compensar o saldo que pagou em excesso quando da obrigação do pagamento do mesmo tributo no próximo exercício. S 1º - A compensação, na forma prevista no caput deste artigo, com referência aos tributos em questão, é a única maneira de recuperação do crédito pelo contribuinte, observadas as regras de decadência e prescrição aplicáveis. S 2º -— No caso de o contribuinte não mais vir a ter lançado o tributo em questão, seja qual for o motivo, poderá, então, no caso de crédito pelo pagamento em valor superior ao devido, buscar a recuperação do crédito apurado através das formas previstas neste Código. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ai Art. 5º - Em razão do lapso temporal necessário =. adequações, o prazo para pagamento das taxas especificadas e discriminadas nesta Lei, referentes ao exercício de 2002, passa para o dia 15 de agosto de 2002. Art. 6º - A redução na arrecadação municipal em detrimento das disposições desta Lei, deverá ser revistas junto às Leis Orçamentárias do Município, evitando a renúncia de crédito tributário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NG. ORLANDO EMT a Prefeito Esta Lei foi registrada le publicada junto a secretaria Municipal de Administração em 22/07/2002. X MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA