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norma nº 3432/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3432 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 024/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder à contratação de pessoal, em caráter
nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art.
autorizado a
excepcional e temporário,
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas às Secretarias
Municipais de Saúde, obras, Planejamento e Orçamento,
Desenvolvimento Social e da Família, e Educação e para as Fundações
Municipais de: Esportes e Cultura.
s1º - Referentemente à Secretaria de Saúde, as contratações
previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos:
]
CARGO Nº CONTRATAÇÕES
MOTORISTA | 04 (quatro)
MÉDICO(A) 05 (cinco)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 (quatorze)
ENFERMEIRO (A) 04 (quatro)
SERVENTE 05 (cinco)
AGENTE ADMINISTRATIVO o3 (três)
MEDICO VETERINARIO 01 (um)
ASSISTENTE SOCIAL 01 (um)
FISIOTERAPEUTA 02 (dois)
PSICÓLOGA 01 (um)
Rua Felipe Schmidt1o - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail preBnewage.com tr
CGCIMF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Ss2º - Referentemente à Secretaria de Obras e a Secretaria de
Planejamento e Orçamento, as contratações previstas na presente lei,
serão destinadas especificamente para a construção de 20(vinte)
unidades de moradia, conforme convênio firmado com o Estado de Santa
Catarina, pelo prazo máximo de 180 dias, e obedecerão aos seguintes
casos:
01 (um) Mestre de obras
06 (seis) Pedreiros
08 (oito) Serventes
S3º = Referentemente à Secretaria de Educação, as
contratações previstas na presente lei, serão destinadas
especificamente para propiciar a substituição de funcionários
efetivos no gozo de férias, condicionando à manutenção regular das
aulas nas escolas municipais, e obedecerão aos seguintes casos:
CARGO | OTD LOCALIDADE
Marcílio Dias
SERVENTE o8 E.B.M Barra Mansa
E.B.M. Isabel L Cubas
NUTRICIO 01 esta até a efetivação de profissional aprovado
| NISTA jem competente concurso público.
S4º - Referentemente à Fundação Municipal de Esportes, as
contratações previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes
casos!
CARGO Nº CONTRATAÇÕES P/ MANTER A ESCOLINHA DE HORAS SEMANAIS
02 Futebol Campo 30/20
PROFESSOR 02 TfEuteboi Salão 40/20
DE 02 Handebol | 20
EDUCAÇÃO 02 Voleibol 30/20
FÍSICA 01 Basquete 20
01 Atletismo 20
s6º - Referentemente à Fundação Cultural de Canoinhas, as
contratações previstas na presente lei, obedecidas as regras
impostas pela Portaria nº 001/98, que “Institui o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores da Fundação Cultural de Canoinhas”,
obedecerão aos seguintes casos:
OTD FUNÇÃO NÍVEL | CARGA HORÁRIA/CADA PARA LECIONAR
01 | BIBLIOTECÁRIO iaesiere 40 HORAS a qu
01 | BIBLIOTECÁRIO ===X-—— 20 HORAS ===K-——
01 | MUSEÓLOGO =——X-=—— 40 HORAS =——X-——
01 | MUSEÓLOGO ===K=—— 20 HORAS =——X=——
02 | PROFESSORES I 30 HORAS Teclado
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com br
CGCI/MF 83 102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
01 PROFESSOR I 30 HORAS Violão
02 | PROFESSORES 4 20 HORAS Inglês
oi PROFESSOR I 10 HORAS Jazz
01 | PROFESSOR I 20 HORAS Espanhol
02 PROFESSORES I 30 HORAS Pintura e Artes
01 PROFESSOR I 20 HORAS Música
Art.3º — Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º - as contratações temporárias autorizadas pela
presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas, terem
efeito retroativo à 01/02/2002.
Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
Os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 1º de março de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002.
ENG. ORLANDO SE
Prefeito
Rua Fefipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - rax622-3848 E-mail pmcBnewage com.br
CGCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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