| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 024/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5401 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à contratação de pessoal, em caráter nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. autorizado a excepcional e temporário, Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas às Secretarias Municipais de Saúde, obras, Planejamento e Orçamento, Desenvolvimento Social e da Família, e Educação e para as Fundações Municipais de: Esportes e Cultura. s1º - Referentemente à Secretaria de Saúde, as contratações previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos: ] CARGO Nº CONTRATAÇÕES MOTORISTA | 04 (quatro) MÉDICO(A) 05 (cinco) AUXILIAR DE ENFERMAGEM 14 (quatorze) ENFERMEIRO (A) 04 (quatro) SERVENTE 05 (cinco) AGENTE ADMINISTRATIVO o3 (três) MEDICO VETERINARIO 01 (um) ASSISTENTE SOCIAL 01 (um) FISIOTERAPEUTA 02 (dois) PSICÓLOGA 01 (um) Rua Felipe Schmidt1o - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax6223848 - E-mail preBnewage.com tr CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Ss2º - Referentemente à Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, as contratações previstas na presente lei, serão destinadas especificamente para a construção de 20(vinte) unidades de moradia, conforme convênio firmado com o Estado de Santa Catarina, pelo prazo máximo de 180 dias, e obedecerão aos seguintes casos: 01 (um) Mestre de obras 06 (seis) Pedreiros 08 (oito) Serventes S3º = Referentemente à Secretaria de Educação, as contratações previstas na presente lei, serão destinadas especificamente para propiciar a substituição de funcionários efetivos no gozo de férias, condicionando à manutenção regular das aulas nas escolas municipais, e obedecerão aos seguintes casos: CARGO | OTD LOCALIDADE Marcílio Dias SERVENTE o8 E.B.M Barra Mansa E.B.M. Isabel L Cubas NUTRICIO 01 esta até a efetivação de profissional aprovado | NISTA jem competente concurso público. S4º - Referentemente à Fundação Municipal de Esportes, as contratações previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos! CARGO Nº CONTRATAÇÕES P/ MANTER A ESCOLINHA DE HORAS SEMANAIS 02 Futebol Campo 30/20 PROFESSOR 02 TfEuteboi Salão 40/20 DE 02 Handebol | 20 EDUCAÇÃO 02 Voleibol 30/20 FÍSICA 01 Basquete 20 01 Atletismo 20 s6º - Referentemente à Fundação Cultural de Canoinhas, as contratações previstas na presente lei, obedecidas as regras impostas pela Portaria nº 001/98, que “Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Cultural de Canoinhas”, obedecerão aos seguintes casos: OTD FUNÇÃO NÍVEL | CARGA HORÁRIA/CADA PARA LECIONAR 01 | BIBLIOTECÁRIO iaesiere 40 HORAS a qu 01 | BIBLIOTECÁRIO ===X-—— 20 HORAS ===K-—— 01 | MUSEÓLOGO =——X-=—— 40 HORAS =——X-—— 01 | MUSEÓLOGO ===K=—— 20 HORAS =——X=—— 02 | PROFESSORES I 30 HORAS Teclado Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com br CGCI/MF 83 102 .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 01 PROFESSOR I 30 HORAS Violão 02 | PROFESSORES 4 20 HORAS Inglês oi PROFESSOR I 10 HORAS Jazz 01 | PROFESSOR I 20 HORAS Espanhol 02 PROFESSORES I 30 HORAS Pintura e Artes 01 PROFESSOR I 20 HORAS Música Art.3º — Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º - as contratações temporárias autorizadas pela presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas, terem efeito retroativo à 01/02/2002. Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha Os requisitos legais de admissibilidade para a função. Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002. ENG. ORLANDO SE Prefeito Rua Fefipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - rax622-3848 E-mail pmcBnewage com.br CGCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA