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norma nº 3429/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3429 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025/2002 QUE "AUTORIZA FILIAÇÃO JUNTO A FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR"
native_id5403

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.429 DE 01/04/2002
AUTORIZA FILIAÇÃO JUNTO A
FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Para possibilitar o Município de Canoinhas um
melhor atendimento na área de Turismo, fica o senhor Prefeito
Município autorizado a filiar o município junto a “FUNDAÇÃO DE
TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR”, esta com sede na cidade de
caçador/SC, órgão de auxílio e estudos na área afim.
Art. 2º - Visando as disposições do artigo anterior, fica
autorizado o Município de Canoinhas a arcar com o custo referente a
anuidade de filiação e participação na CONTTUR.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002.
ENG. ORLANDO KRAUTL
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage.com. br
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