| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 025/2002 QUE "AUTORIZA FILIAÇÃO JUNTO A FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR" |
| native_id | 5403 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.429 DE 01/04/2002 AUTORIZA FILIAÇÃO JUNTO A FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Para possibilitar o Município de Canoinhas um melhor atendimento na área de Turismo, fica o senhor Prefeito Município autorizado a filiar o município junto a “FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE DO CONTESTADO - CONTTUR”, esta com sede na cidade de caçador/SC, órgão de auxílio e estudos na área afim. Art. 2º - Visando as disposições do artigo anterior, fica autorizado o Município de Canoinhas a arcar com o custo referente a anuidade de filiação e participação na CONTTUR. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002. ENG. ORLANDO KRAUTL Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage.com. br CSCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA