br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3488/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3488 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 049/2002 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A ARTECRIAÇÃO"
native_id5405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.488 DE 03/09/2002
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A ARTECRIAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas e a
Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina -
ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 04.716.241/0001-92,
com sede na Rua Francisco de Paula Pereira, 1253, objetivando a
permissão de uso de um imóvel denominado Casa do Artesanato,
localizado no calçadão da Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Vidal
Ramos, de propriedade da Prefeitura de Canoinhas.
Sl - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se a
exposição de trabalhos artesanais e exploração comercial dos mesmos.
S2 -— Fica garantido a todos os Canoinhenses que trabalham com
artesanato a utilizarem parte das instalações da Casa do Artesanato,
mesmo que não sejam membros da Artecriação.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo
de um ano, com início em 01 de abril de 2002.
det. * - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 embro dk 2002.
4 b—
ENG. ORLANDO EKAUPRER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada Juhbto a Secretaria
Municipal de Administração em 03/09/200P.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de-Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →