| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 049/2002 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A ARTECRIAÇÃO" |
| native_id | 5405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.488 DE 03/09/2002 AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A ARTECRIAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas e a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina - ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 04.716.241/0001-92, com sede na Rua Francisco de Paula Pereira, 1253, objetivando a permissão de uso de um imóvel denominado Casa do Artesanato, localizado no calçadão da Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Vidal Ramos, de propriedade da Prefeitura de Canoinhas. Sl - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se a exposição de trabalhos artesanais e exploração comercial dos mesmos. S2 -— Fica garantido a todos os Canoinhenses que trabalham com artesanato a utilizarem parte das instalações da Casa do Artesanato, mesmo que não sejam membros da Artecriação. Art. 2º - A permissão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de um ano, com início em 01 de abril de 2002. det. * - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 03 embro dk 2002. 4 b— ENG. ORLANDO EKAUPRER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada Juhbto a Secretaria Municipal de Administração em 03/09/200P. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de-Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA