| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2002 |
| Date | 2002-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2002 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO FOTOELETRÔNICO DE TRANSITO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 3.476 DE 30/07/2002 n - n ES AUTORIZA A CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE =- MONITORAMENTO FOTOELETRÔNICO DE TRANSITO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º —- Para possibilitar um maior controle dos veículos que circulam nas vias públicas do município, é autorizado ao Poder Executivo Municipal a concessão, instalação, operação e manutenção das informações, educação e monitoramento fotoeletrônico do sistema viário do município através de aparelhos do tipo lombada eletrônica, devidamente sinalizada, pelo prazo de até 10 (dez) anos. Parágrafo Único - As disposições do Art.1º, tem como finalidade o controle automatizado, a fiscalização e o monitoramento do tráfego de veículos que circulam nas vias urbanas do município, gerando em consegiência, relatórios e penalidades àqueles que infringirem os limites de velocidade adotados através da Legislação Federal. Art.2º - A concessão prevista nesta Lei, deverá operar-se através de competente processo licitatório, na modalidade de Concorrência pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, gerando no entanto, ressarcimento aos cofres municipais pelo uso do espaço público. S1º —- O Regime e as condições de execução e implantação dos serviços, serão definidos por técnicos designados pelo Poder Executivo Municipal, e previstos no edital de licitação e no respectivo contrato a ser elaborado com o vencedor da concorrência. S 2º - O ressarcimento aos cofres do município previsto no caput deste artigo, dar-se-á através da retenção de 35%(trinta e cinco por cento) dos valores arrecadados das penalidades impostas pelos autos de infração de trânsito, após a apresentação de relatórios pela empresa vencedora da concorrência, firmados de acordo com provas recolhidas. fs Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JE RU "Departamento de Leis e Decretos” ; sa3º - Para possibilitar a concessão prevista nesta lei, deverá o vencedor da concorrência realizar a instalação dos equipamentos necessários, responsabilizando-se pela manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica dos mesmos, durante a vigência do contrato, com ônus exclusivos para si. Art.3º - Nenhum custo referente aos serviços previstos nesta lei poderá ser repassado ao Município de Canoinhas. Art.4º - A receita arrecadada com as cobranças das penalidades previstas no art. 2º desta lei, preferencialmente, será utilizada pelo Órgão Executivo de Trânsito do município, ou para a manutenção das vias públicas. Art.5º - Os aparelhos de monitoramento deverão ser aferidos regularmente e observarem as normas legais pertinentes (INMETRO) ; Art.6º - As multas apresentadas poderão ser regulamente contestadas, através da JARI. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições finais. Canoinhas/SC, 30 de julho de 2002. ae ORLANDO [KRAUTLER Prefleito Esta Lei foi registrada e publicada Ina Secretaria Municipal de Administração em 30/07/2002. y Va E, he É MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração E Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA