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norma nº 3476/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3476 / 2002
Date 2002-07-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 026/2002 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO FOTOELETRÔNICO DE TRANSITO"
native_id5406

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI N.º 3.476 DE 30/07/2002
n - n ES
AUTORIZA A CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE =-
MONITORAMENTO FOTOELETRÔNICO DE TRANSITO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º —- Para possibilitar um maior controle dos veículos
que circulam nas vias públicas do município, é autorizado ao Poder
Executivo Municipal a concessão, instalação, operação e manutenção das
informações, educação e monitoramento fotoeletrônico do sistema viário
do município através de aparelhos do tipo lombada eletrônica,
devidamente sinalizada, pelo prazo de até 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - As disposições do Art.1º, tem como
finalidade o controle automatizado, a fiscalização e o monitoramento
do tráfego de veículos que circulam nas vias urbanas do município,
gerando em consegiência, relatórios e penalidades àqueles que
infringirem os limites de velocidade adotados através da Legislação
Federal.
Art.2º - A concessão prevista nesta Lei, deverá operar-se
através de competente processo licitatório, na modalidade de
Concorrência pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, com suas
alterações, gerando no entanto, ressarcimento aos cofres municipais
pelo uso do espaço público.
S1º —- O Regime e as condições de execução e implantação dos
serviços, serão definidos por técnicos designados pelo Poder Executivo
Municipal, e previstos no edital de licitação e no respectivo contrato
a ser elaborado com o vencedor da concorrência.
S 2º - O ressarcimento aos cofres do município previsto no
caput deste artigo, dar-se-á através da retenção de 35%(trinta e cinco
por cento) dos valores arrecadados das penalidades impostas pelos
autos de infração de trânsito, após a apresentação de relatórios pela
empresa vencedora da concorrência, firmados de acordo com provas
recolhidas. fs
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JE RU
"Departamento de Leis e Decretos” ;
sa3º - Para possibilitar a concessão prevista nesta lei,
deverá o vencedor da concorrência realizar a instalação dos
equipamentos necessários, responsabilizando-se pela manutenção
preventiva, corretiva e atualização tecnológica dos mesmos, durante a
vigência do contrato, com ônus exclusivos para si.
Art.3º - Nenhum custo referente aos serviços previstos
nesta lei poderá ser repassado ao Município de Canoinhas.
Art.4º - A receita arrecadada com as cobranças das
penalidades previstas no art. 2º desta lei, preferencialmente, será
utilizada pelo Órgão Executivo de Trânsito do município, ou para a
manutenção das vias públicas.
Art.5º - Os aparelhos de monitoramento deverão ser aferidos
regularmente e observarem as normas legais pertinentes (INMETRO) ;
Art.6º - As multas apresentadas poderão ser regulamente
contestadas, através da JARI.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições finais.
Canoinhas/SC, 30 de julho de 2002.
ae
ORLANDO [KRAUTLER
Prefleito
Esta Lei foi registrada e publicada Ina Secretaria Municipal
de Administração em 30/07/2002. y Va
E,
he É
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
E
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