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norma nº 3445/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3445 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 050/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NOVA VIDA"
native_id5407

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texto integral #

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LEI N.º 3.445 DE 18/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL “NOVA VIDA“
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com o Centro de Integração Social “Nova Vida”, para
a administração da Casa de Passagem do Município de Canoinhas.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio previsto no artigo
anterior, deverá ser observado:
1 | — Compete ao Centro de Integração “Nova Vida” a
administração da Casa de Passagem do Município de Canoinhas, nos
programas desenvolvidos interna e externamente, o controle das
instalações, materiais, alimentos e medicamentos, cessão de
servidores, bem como outras atividades correlatadas acordadas entre as
partes;
It — Compete ao Município de Canoinhas o ônus com a cessão de
“01 (um) servidor e o custeio das despesas com a manutenção do programa,
inclusive alimentação;
Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 01
de abril de 2002 até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º — As despesas desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
abril de 2002.
'
PREFEITO o
Canoinhas/SC,
G. ORLANDO
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