| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 050/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NOVA VIDA" |
| native_id | 5407 |
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LEI N.º 3.445 DE 18/04/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL “NOVA VIDA“ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Social “Nova Vida”, para a administração da Casa de Passagem do Município de Canoinhas. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observado: 1 | — Compete ao Centro de Integração “Nova Vida” a administração da Casa de Passagem do Município de Canoinhas, nos programas desenvolvidos interna e externamente, o controle das instalações, materiais, alimentos e medicamentos, cessão de servidores, bem como outras atividades correlatadas acordadas entre as partes; It — Compete ao Município de Canoinhas o ônus com a cessão de “01 (um) servidor e o custeio das despesas com a manutenção do programa, inclusive alimentação; Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 01 de abril de 2002 até 31 de dezembro de 2002. Art. 4º — As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. abril de 2002. ' PREFEITO o Canoinhas/SC, G. ORLANDO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA