br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3447/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3447 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 052/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS
native_id5408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS .
mes...
pose vossas
NUME
LEI N.º 3.447 DE 25/04/2002
> os. 1048
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio através de suas Secretarias de Desenvolvimento Social e
da Família e de Desenvolvimento Rural com o Centro de Educação
Profissional Vidal Ramos, visando a aquisição de até 20 (vinte) vagas no
curso profissionalizante de técnico agrícola.
Art. 2º — As vagas de que trata o artigo anterior serão
destinadas:
1 -—- IiO(dez) aos adolescentes que fregientam os Programas Sócios
Educativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
Família, dentro do projeto “Núcleo de Apoio à Família”.
II — dIJ0(dez) aos adolescentes filhos de agricultores do
Município.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
o acompanhamento dos adolescentes indicados para as vagas constantes do
inciso I do artigo anterior, com orientação e encaminhamento para
estágios nos programas desenvolvidos pelo município.
Art. 4º - Nas vagas constantes do inciso II do art. 2º , somente
serão beneficiados os alunos com renda familiar de até 02(dois) salários
mínimos mensais.
S1º — Somente poderão aderir ao programa os alunos com declaração
de enquadramento fornecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário.
O ea A
S2 -— Os valores das 10 vagas poderão se repassados a um número
maior de beneficiados, através de apoio financeiro parcial.
Art. 5º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
o " * ” . di
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 25 de abrilde-. 2002.
G. ORLANDO KRAUTLER
PREFEITO
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
o

open original →