| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 052/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . mes... pose vossas NUME LEI N.º 3.447 DE 25/04/2002 > os. 1048 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio através de suas Secretarias de Desenvolvimento Social e da Família e de Desenvolvimento Rural com o Centro de Educação Profissional Vidal Ramos, visando a aquisição de até 20 (vinte) vagas no curso profissionalizante de técnico agrícola. Art. 2º — As vagas de que trata o artigo anterior serão destinadas: 1 -—- IiO(dez) aos adolescentes que fregientam os Programas Sócios Educativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, dentro do projeto “Núcleo de Apoio à Família”. II — dIJ0(dez) aos adolescentes filhos de agricultores do Município. Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural o acompanhamento dos adolescentes indicados para as vagas constantes do inciso I do artigo anterior, com orientação e encaminhamento para estágios nos programas desenvolvidos pelo município. Art. 4º - Nas vagas constantes do inciso II do art. 2º , somente serão beneficiados os alunos com renda familiar de até 02(dois) salários mínimos mensais. S1º — Somente poderão aderir ao programa os alunos com declaração de enquadramento fornecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. O ea A S2 -— Os valores das 10 vagas poderão se repassados a um número maior de beneficiados, através de apoio financeiro parcial. Art. 5º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. o " * ” . di Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 25 de abrilde-. 2002. G. ORLANDO KRAUTLER PREFEITO Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA o