| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2002 |
| Date | 2002-07-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 054/2002 QUE "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS" |
| native_id | 5409 |
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ais CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 RUBRICA | LEINº 3.479, de 31/07/2002 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para pagamento dos impostos e taxas municipais, em parcela única ou primeira parcela, até o dia 15 (quinze) de maio de 2002. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de agosto de 2002. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 31/07/2002. E Supervisonde Secretaria