br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3479/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3479 / 2002
Date 2002-07-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 054/2002 QUE "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS"
native_id5409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ais CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
RUBRICA |
LEINº 3.479, de 31/07/2002
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para pagamento
dos impostos e taxas municipais, em parcela única ou primeira parcela, até o dia 15
(quinze) de maio de 2002.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de agosto de 2002.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 31/07/2002. E
Supervisonde Secretaria

open original →