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norma nº 3442/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3442 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 055/2002 QUE "EXCLUI A EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DESCRITO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 1º DA LEI 3.378 DE 18/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.442 DE 15/04/2002
O ARTIGO 1º DA LEI 3.378 DE 18/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica excluído das exigências para a efetivação da
dação em pagamento e compensação para quitação de aívidas
tributárias mencionadas na Lei 3.378 de 18/12/2001, o recebimento do
imóvei urbano, com área de 12.200,00m? (doze mil e duzentos metros
quadrados), objeto da matrícula sob nº 9,491, do Cartório de Imóveis
desta Comarca, tendo em vista que o valor venal constante no
cadastro tributário do município, para os dois outros imóveis
mencionados na Lei, alíneas “a” e “c”, é suficiente para a total
quitação dos tributos especificados, devendo tão logo ocorra a
escrituração destes dois bens, ser procedido de forma expressa no
Art. 2º da supracitada Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 15 de abril de 2002.
. ORLANDO Lee
Prefeito
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