| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 055/2002 QUE "EXCLUI A EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL DESCRITO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 1º DA LEI 3.378 DE 18/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.442 DE 15/04/2002 O ARTIGO 1º DA LEI 3.378 DE 18/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica excluído das exigências para a efetivação da dação em pagamento e compensação para quitação de aívidas tributárias mencionadas na Lei 3.378 de 18/12/2001, o recebimento do imóvei urbano, com área de 12.200,00m? (doze mil e duzentos metros quadrados), objeto da matrícula sob nº 9,491, do Cartório de Imóveis desta Comarca, tendo em vista que o valor venal constante no cadastro tributário do município, para os dois outros imóveis mencionados na Lei, alíneas “a” e “c”, é suficiente para a total quitação dos tributos especificados, devendo tão logo ocorra a escrituração destes dois bens, ser procedido de forma expressa no Art. 2º da supracitada Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 15 de abril de 2002. . ORLANDO Lee Prefeito Rua Felipe Scenmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail prncôBnewage com br CGSC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA