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norma nº 3449/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3449 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 057/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVẼNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS"
native_id5412

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LEI N.º 3.449 DE 09/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
u .
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com a Associação Espírita Lar de vesus, para
atendimento de crianças de 0 a 6 anos.
Att. 2” - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ão
Poder Executivo Municipal a contratar 04 profissionais na área
pedagógica e 01 servente.
Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 21
de abril de 2002 até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“evogadas as disposições em contrários.
tt |
al a
ENG. ORLANDO KRAUTLF
PREFEITO
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2002.
Esta Lei foi registrada e publticada na Secretkria Municipal de
Administração| sm 09/05/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047 ) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmncOynewage. com.br
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