| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 062/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CROO-SC" |
| native_id | 5414 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.497 DE 26/09/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CROO-SC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica declarado de utilidade pública municipal o Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de Santa Catarina - CROC-SL , Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002. o A KRADELER PREFEITO Esta Lei foi registrada e plblicada nã Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA