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norma nº 3497/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3497 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 062/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CROO-SC"
native_id5414

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.497 DE 26/09/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CROO-SC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica declarado de utilidade pública municipal o
Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de Santa Catarina
- CROC-SL ,
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002.
o A KRADELER
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e plblicada nã Secretaria Municipal de
Administração em 26/09/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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