| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 063/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RÁDIO E TV CANOINHAS" |
| native_id | 5415 |
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LEI Nº 3.453 DE 23/05/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RÁDIO E TV CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a Art. com sede e foro Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, no município de Canoinhas/SC. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 23 de maio de 2002. Ne ANG. ORLANDG Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração eh 23/05/2002. va MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipaíite-Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 4. SANTA CATARINA