| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 064/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BONETES" |
| native_id | 5416 |
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LEI Nº 3.452 DE 23/05/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BONETES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito » Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Bonetes, com sede e foro no município de Canoinhas/SC. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 23 de maio de 2002. e ORLANDO /KREU PRER—— Prefeito Esta Lei foi registrada e publickda na Sechetaria Municipal de Administração ein 23/05/200P. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal|de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA