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norma nº 3457/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3457 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 065/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A CESTA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES"
native_id5417

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.457 DE 05/06/2002
DISPOE SOBRE A CESTA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a “ Cesta Básica de Alimentos” aos
servidores do município.
Art. 2º - A cesta básica será composta dos seguintes
produtos:
I —- 02 (duas) latas de óleo de soja;
11 —- 01 (um) creme dental SO;
1] -—- Oi(um) quilo de sal:
IV - OS(cinco) quilos de açúcar;
V — OS(cinco) quilos de arroz;
VI — O2(dois) quilos de feijão;
VII - 01 (um) quilo de quirera;
VIII - 02(dois) quilos de macarrão;
IX — OS(cinco) quilos de farinha de trigo;
X — 02 (duas) dúzias de ovos;
XI —- 02(duas) pedras de sabão;
XII - 01 (um) quilo de fubá;
XIII - 02(dois) sabonetes;
XIV - Y(meio) quilo de café;
XV - Y(meio) quilo de chá mate;
XVI — 01 (um)quilo de farinha de milho ou de mandioca.
Parágrafo Único - Os referidos produtos poderão sofrer
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alterações de acordo com a necessidade.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nm
“Departamento de Leis e Decretos” E
Art. 3º — Os servidores públicos Municipais, ativos e
inativos, inclusive os contratados, que percebem remuneração mensal
de até 1,5(um e meio) piso salarial do município, e que no
transcurso do mês, não apresentem faltas, atrasos no horário de
serviço e não estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de
tratamento de saúde por período superior a 15(quinze) dias, têm
direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos;
S1º — A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do custo
total das referidas cestas.
S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido
da concessão da cesta básica, não integrará a remuneração do
servidor, sob qualquer hipótese.
S3º —- As cestas deverão ser retiradas pelos servidores nos
estabelecimentos comerciais vencedores do processo licitatório,
através de autorização escrita fornecida juntamente com a folha de
pagamento.
S 4º —- A cesta de alimentos deverá ser fornecida na íntegra,
não sendo permitida a troca de produtos.
Art. 4º — Perderá o direito ao subsídio da cesta básica do
mês, o servidor que faltar ao servico por motivo não justificado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e a lei n.º 3.305 de
26/04/2001.
Canoinhas-SC, 03 de junho de 2002.
(Cm »
NG. ORLANDO KRAUTIRE
Prefeito
Esta Lei foi registrada el publica na Secretaria Municipal de
Administração em 03/06/2002.
|
NR
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN
Secretária municipel. de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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