| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 065/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A CESTA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES" |
| native_id | 5417 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.457 DE 05/06/2002 DISPOE SOBRE A CESTA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica instituída a “ Cesta Básica de Alimentos” aos servidores do município. Art. 2º - A cesta básica será composta dos seguintes produtos: I —- 02 (duas) latas de óleo de soja; 11 —- 01 (um) creme dental SO; 1] -—- Oi(um) quilo de sal: IV - OS(cinco) quilos de açúcar; V — OS(cinco) quilos de arroz; VI — O2(dois) quilos de feijão; VII - 01 (um) quilo de quirera; VIII - 02(dois) quilos de macarrão; IX — OS(cinco) quilos de farinha de trigo; X — 02 (duas) dúzias de ovos; XI —- 02(duas) pedras de sabão; XII - 01 (um) quilo de fubá; XIII - 02(dois) sabonetes; XIV - Y(meio) quilo de café; XV - Y(meio) quilo de chá mate; XVI — 01 (um)quilo de farinha de milho ou de mandioca. Parágrafo Único - Os referidos produtos poderão sofrer Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúnewage.com.br alterações de acordo com a necessidade. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nm “Departamento de Leis e Decretos” E Art. 3º — Os servidores públicos Municipais, ativos e inativos, inclusive os contratados, que percebem remuneração mensal de até 1,5(um e meio) piso salarial do município, e que no transcurso do mês, não apresentem faltas, atrasos no horário de serviço e não estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de tratamento de saúde por período superior a 15(quinze) dias, têm direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos; S1º — A Prefeitura subsidiará 90% (noventa por cento) do custo total das referidas cestas. S 2º - Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido da concessão da cesta básica, não integrará a remuneração do servidor, sob qualquer hipótese. S3º —- As cestas deverão ser retiradas pelos servidores nos estabelecimentos comerciais vencedores do processo licitatório, através de autorização escrita fornecida juntamente com a folha de pagamento. S 4º —- A cesta de alimentos deverá ser fornecida na íntegra, não sendo permitida a troca de produtos. Art. 4º — Perderá o direito ao subsídio da cesta básica do mês, o servidor que faltar ao servico por motivo não justificado. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a lei n.º 3.305 de 26/04/2001. Canoinhas-SC, 03 de junho de 2002. (Cm » NG. ORLANDO KRAUTIRE Prefeito Esta Lei foi registrada el publica na Secretaria Municipal de Administração em 03/06/2002. | NR MARILEI DE J. PEREIRA SCHLIKMANN Secretária municipel. de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA