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norma nº 3448/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3448 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 066/2002 QUEAUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A "APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS"
native_id5418

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.448 DE 09/05/2002
AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A “APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar Oo
repasse de verbas a APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos
“ de Canoinhas, no valor de R$.10.000,00 (dez mil reais), verba esta
oriunda de recursos para “média e alta complexidade - MAC”,
destinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do CEPON -
Centro de Pesquisas Oncológicas, em razão de Termo de Compromisso
assumido em data de 01/08/2001.
Art. 2º - As verbas previstas no artigo anterior somente
poderão ser repassadas à entidade beneficente após o aporte dos
valores respectivos nos cofres públicos do Município de Canoinhas.
Art. 3º - Repassado o valor destinado pelo Estado de Santa
Catarina, mediante recibo, terá a entidade beneficente o prazo até
31.12.2002 para apresentar a prestação de contas pelo uso das
verbas que lhe foram destinadas, tanto ao Município de Canoinhas,
quanto ao CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 09 de maio de 206
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração &€ IN 05/2002).
MARILEI DE J. PEREIRÁ SCHLICKMAMNN
Secretária Municipal dê Administração
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