| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 066/2002 QUEAUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A "APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS" |
| native_id | 5418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 3.448 DE 09/05/2002 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS PARA A “APOCA - ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar Oo repasse de verbas a APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos “ de Canoinhas, no valor de R$.10.000,00 (dez mil reais), verba esta oriunda de recursos para “média e alta complexidade - MAC”, destinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas, em razão de Termo de Compromisso assumido em data de 01/08/2001. Art. 2º - As verbas previstas no artigo anterior somente poderão ser repassadas à entidade beneficente após o aporte dos valores respectivos nos cofres públicos do Município de Canoinhas. Art. 3º - Repassado o valor destinado pelo Estado de Santa Catarina, mediante recibo, terá a entidade beneficente o prazo até 31.12.2002 para apresentar a prestação de contas pelo uso das verbas que lhe foram destinadas, tanto ao Município de Canoinhas, quanto ao CEPON - Centro de Pesquisas Oncológicas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas SC, 09 de maio de 206 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração &€ IN 05/2002). MARILEI DE J. PEREIRÁ SCHLICKMAMNN Secretária Municipal dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmefDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA